Alteração na lei sobre maus-tratos proíbe uso e venda de coleiras que provocam choques em cães

A legislação de Maringá sobre maus-tratos contra animais deve passar a proibir o uso e a comercialização de coleiras que provocam choques elétricos em cães para adestramento ou para impedir latidos.

A medida, proposta pelo vereador Flávio Mantovani (PSD), foi aprovada na Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira, 10. Ela altera a Lei nº 11.970/2025, assinada por Mantovani e os vereadores Alex Chaves (MDB) – da legislatura anterior – e Sidnei Telles (Pode).

A nova redação inclui entre as situações consideradas maus-tratos a utilização ou venda desses equipamentos. O infrator fica sujeito às penalidades previstas na legislação, incluindo multa administrativa e apreensão da coleira.

A lei mantém a proibição de manter animais domésticos presos em correntes, ressalvadas as situações já previstas na própria legislação.

Cães das forças de segurança

A proibição das coleiras elétricas não se aplica a cães de trabalho das forças de segurança pública quando os animais estiverem em treinamento ou serviço.

Nesse caso, o equipamento poderá ser utilizado apenas quando for estritamente necessário à atividade. Durante treinamentos, será exigida supervisão técnica de médico-veterinário.

Em operações, o uso deverá estar previsto em protocolo institucional e o animal deverá passar por avaliação veterinária prévia.

A legislação também determina que o equipamento seja utilizado apenas durante o treinamento ou a operação específica, sendo proibido o uso contínuo ou fora do contexto profissional.

A alteração na redação da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências ainda deverá ser sancionada e publicada pelo Executivo.

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