Alteração no CTB: Nova lei de trânsito muda forma de motoristas usarem luzes dos carros; entenda

Um gesto simples, bastante conhecido entre os motoristas brasileiros, pode ganhar regras específicas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de luzes dos veículos para agradecer outros condutores, demonstrar gentileza ou transmitir avisos preventivos durante o dia a dia nas ruas e avenidas. A proposta da nova lei de trânsito estabelece condições para a utilização dos dispositivos e prevê restrições para evitar acidentes.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 2729/2026, apresentado pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto propõe a criação de uma sinalização luminosa auxiliar de cortesia, que poderia ser utilizada por motoristas em ruas, avenidas e rodovias de todo o Brasil.

Na prática, a medida busca estabelecer regras para uma forma de comunicação entre condutores, especialmente em situações nas quais um motorista deseja agradecer pela passagem concedida ou demonstrar cordialidade. Entretanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e não altera, neste momento, as regras de trânsito em vigor.

Projeto de lei: Como funcionaria a nova luz de cortesia no trânsito?

De acordo com o projeto, os motoristas poderiam utilizar um dispositivo luminoso específico para transmitir mensagens rápidas a outros usuários das vias públicas.

A sinalização seria permitida em três situações principais: manifestações de agradecimento, comunicação preventiva e gestos de cortesia.

O acionamento, porém, precisaria ser breve e discreto. A proposta determina que o dispositivo não poderá permanecer ligado continuamente, apresentar iluminação ostensiva ou prejudicar a atenção dos demais condutores.

Outro ponto importante é que a luz de cortesia não daria qualquer prioridade de passagem ao veículo. Isso significa que o motorista não poderia utilizar o equipamento para exigir preferência em cruzamentos, ultrapassagens ou outras situações de trânsito.

Além disso, o dispositivo não substituiria os sistemas obrigatórios de sinalização, como setas, lanternas, faróis e luzes de freio.

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Nova regra estabelece restrições para evitar acidentes

Embora a proposta tenha como objetivo incentivar a cordialidade, o texto também apresenta uma série de limitações relacionadas à segurança viária.

Uma das principais preocupações é impedir que a sinalização seja confundida com as luzes utilizadas por ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e outros serviços de emergência.

Por esse motivo, o projeto proíbe a utilização de cores, frequências e padrões luminosos reservados a essas categorias.

Também não seria permitido utilizar equipamentos capazes de provocar ofuscamento, distração ou dificuldades de visibilidade para outros motoristas.

As características técnicas dos dispositivos ficariam sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deveria estabelecer critérios como:

• Intensidade máxima da iluminação;
• Cores autorizadas para o equipamento;
• Localização e condições de instalação no veículo;
• Tempo máximo de acionamento da sinalização;
• Exigências de homologação e segurança.

O descumprimento das normas regulamentares poderia resultar nas penalidades previstas na legislação de trânsito, conforme a infração cometida.

Motoristas terão que instalar uma nova luz nos carros?

Uma das dúvidas que a proposta pode provocar é se os proprietários de veículos precisarão instalar um novo equipamento.

Por enquanto, não existe previsão definida de instalação obrigatória da luz de cortesia. O projeto trata da regulamentação de um dispositivo auxiliar, mas não estabelece todos os detalhes sobre seu funcionamento.

Caso a medida seja aprovada, caberá ao Contran definir as especificações técnicas, incluindo quais equipamentos poderão ser utilizados e como deverão ser instalados.

Dessa forma, ainda não é possível afirmar se os veículos precisarão passar por adaptações ou se haverá dispositivos compatíveis com os sistemas de iluminação existentes.

Por que o Código de Trânsito Brasileiro pode mudar?

Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, Amom Mandel argumenta que a legislação brasileira já possui normas para a iluminação obrigatória dos veículos e para os dispositivos utilizados em situações de emergência.

Entretanto, segundo o parlamentar, o CTB não estabelece parâmetros específicos para equipamentos facultativos destinados à comunicação de cortesia entre motoristas.

A proposta pretende preencher essa lacuna e criar condições para que novas tecnologias de comunicação luminosa possam ser utilizadas sem comprometer a segurança.

O deputado defende que a regulamentação também pode estimular comportamentos mais respeitosos entre os condutores, contribuindo para um ambiente de maior cordialidade nas ruas e rodovias.

Quando a nova lei de trânsito começa a valer?

Apesar da repercussão que a possibilidade de utilizar luzes de agradecimento pode provocar, a mudança ainda não tem data definida para começar a valer.

O Projeto de Lei 2729/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se transformar em lei, a proposta deverá concluir sua tramitação no Congresso Nacional, com aprovação da Câmara e do Senado, além da sanção presidencial.

O texto prevê que, caso seja aprovado e publicado oficialmente, as novas regras entrem em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Até que isso aconteça, os motoristas devem continuar seguindo as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. A apresentação do projeto não representa uma autorização imediata para instalar ou utilizar dispositivos luminosos de cortesia nos veículos.

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