Câmara aprova em primeira discussão criação de empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A.

Com protestos da oposição, a Câmara de Maringá aprovou em regime de urgência e em primeira discussão, nesta quinta-feira, 24, com votação em bloco, quatro projetos de lei do Executivo que autorizam a Prefeitura a criar a empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A.

A empresa estatal deverá ser construída em um terreno perto do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, que exigiu R$ 97,9 milhões em desapropriações de imóveis na região da Estrada Tatu Peba. A área é destinada ao projeto da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e do complexo do Data.

A estatal proposta pelo Executivo será responsável pela implantação e operação de um data center que deverá funcionar como empreendimento-âncora da futura ZPE de Maringá. O placar teve 13 votos favoráveis e 6 contrários.

Mas mesmo votando a favor da matéria, o vereador Mário Hossokawa (PP) protestou contra o fato de os quatro projetos, que tratam do mesmo assunto, terem sido votados de forma conjunta. “Nunca tinha visto votação em bloco de projetos de lei em toda minha vivência nesta Casa”, disse o vereador.

O projeto principal estabelece que a nova empresa terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional. A criação é justificada pelo município como necessária para dar viabilidade ao projeto da ZPE perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Por isso o regime de urgência das matérias, pois há prazos leais estabelecidos pelo Governo Federal, assim como pela Sanepar e pela Copel, para viabilizar os investimentos nas redes de água, esgoto e energia, conforme disseram os vereadores que defenderam as matérias.

Atuação e controle da Prefeitura

O projeto prevê que a Maringá Data e Tecnologia S.A. poderá atuar na implantação, operação e exploração do data center, além de prestar serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados.

A empresa também poderá celebrar contratos e convênios, administrar bens móveis e imóveis e participar de outras empresas, inclusive por meio de subsidiárias, desde que as atividades estejam relacionadas ao empreendimento e à ZPE.

Os três projetos complementares tratam de questões burocráticas e legais para viabilizar os investimentos iniciais de R$ 10 milhões na criação da Maringá Data e Tecnologia S.A. Foram aprovados os projetos que alteram o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei do Orçamento Anual) e a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Progrma de 2026.

“Os recursos – frisou o líder do Governo na Câmara, vereador Luiz Neto (Agir) – são oriundos de créditos adicionais: o dinheiro não será tirado do orçamento de nenhuma área, como Saúde, Educação, Segurança Pública ou outra qualquer”, exemplificou.

Aportes de até R$ 20 milhões

Um dos pontos previstos no projeto é a autorização para que o município faça aportes de até R$ 20 milhões para integralização do capital da empresa pública. O valor poderá ser repassado em até quatro anos a partir da criação da companhia, desde que exista dotação orçamentária e sejam observadas as regras de responsabilidade fiscal.

O texto determina ainda que os recursos públicos destinados à empresa deverão estar vinculados às atividades previstas no objeto social e ao interesse público.

O capital social da Maringá Data e Tecnologia será integralmente pertencente ao Município de Maringá. A empresa terá Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

A Diretoria Executiva será formada por três integrantes: diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro e diretor de operações. Os nomes serão indicados pelo prefeito e submetidos à aprovação do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração terá entre cinco e 11 integrantes, indicados pelo prefeito. Já o Conselho Fiscal será formado por três membros, com participação de representantes indicados pelo Executivo e pelo próprio Conselho de Administração.

Contratação de funcionários

Os empregados da nova empresa serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto prevê que critérios de contratação, demissão, remuneração e promoção serão definidos pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários da companhia.

A proposta também permite que servidores efetivos do município sejam cedidos para trabalhar na empresa, mediante instrumento jurídico, com definição das funções, prazo da cessão, responsabilidade pelo pagamento e mecanismos de controle.

O texto estabelece mecanismos de controle e transparência, incluindo Conselho Fiscal, auditoria independente, gestão de riscos e controle interno. A empresa também deverá divulgar um Código de Conduta e Integridade.

A companhia poderá ainda constituir subsidiárias ou participar do capital de empresas privadas para viabilizar a implantação e operação do empreendimento-âncora, desde que essas participações estejam relacionadas aos objetivos da ZPE e sejam precedidas de procedimento seletivo público.

A aprovação desta quinta-feira ocorreu em primeira discussão. A segunda discussão deverá ser travada na terça-feira, 29. Pelo texto, a criação da empresa pública está diretamente vinculada à estratégia de implantação da ZPE de Maringá, apresentada no projeto como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e atração de investimentos e tecnologia.

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