Câmara aprova porte de arma para 10 categorias; veja quais profissões estão na lista

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para diferentes categorias profissionais no Brasil. A proposta contempla agentes de trânsito, oficiais de Justiça, peritos criminais, defensores públicos e servidores de fiscalização, entre outras carreiras. As informnações são do ND Mais.

Apesar da aprovação, as novas regras ainda não estão em vigor. O texto precisa avançar na Câmara dos Deputados e passar pelo Senado antes de se tornar lei.

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e estabelece critérios específicos para a concessão do porte funcional. Para as novas categorias contempladas, o armamento deverá pertencer às instituições públicas e seu uso ficará restrito ao exercício das atividades profissionais.

Quais profissões poderão ter porte de arma?

O texto aprovado reúne nove grupos profissionais, alguns dos quais abrangem diferentes carreiras. Dessa forma, a proposta pode beneficiar mais de dez categorias de servidores públicos.

Confira as profissões contempladas:

• Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

A concessão do porte não será automática para todos os profissionais dessas carreiras. Em determinadas categorias, o benefício dependerá das funções efetivamente exercidas pelo servidor.

Porte de arma terá restrições para algumas profissões

O projeto estabelece condições específicas para determinadas atividades consideradas de maior exposição a riscos.

No caso dos agentes de trânsito, o porte funcional será permitido aos profissionais que atuarem diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário nas pistas.

Para os agentes socioeducativos, a autorização será destinada aos servidores responsáveis pelo atendimento, pela custódia ou pela escolta de adolescentes aos quais seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça.

Já os oficiais de Justiça poderão portar armas durante o exercício de atividades relacionadas a processos penais envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Armas deverão pertencer às instituições

Uma das principais exigências da proposta é que as armas utilizadas pelas novas categorias sejam de propriedade das instituições às quais os servidores estão vinculados.

O porte funcional ficará limitado ao período de serviço, cabendo aos órgãos públicos a responsabilidade pela guarda, pelo controle e pela administração do armamento.

As instituições também deverão atualizar, semestralmente, as informações sobre os servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em casos de perda, furto, roubo ou qualquer outro extravio de armas, munições e acessórios, a Polícia Federal deverá ser comunicada em até 24 horas.

Projeto também prevê porte de arma após a aposentadoria

Além de ampliar o número de categorias com direito ao porte funcional, a proposta estabelece regras para que determinados profissionais mantenham a autorização após a aposentadoria ou a passagem para a inatividade.

Entre os beneficiados estão integrantes das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bombeiros militares, agentes e guardas prisionais e profissionais de carreiras específicas de auditoria e fiscalização federal.

Para manter o porte, os aposentados deverão se submeter periodicamente a avaliações psicológicas.

O texto também prevê condições para a análise de pedidos de porte de armas particulares apresentados por profissionais de segurança privada e servidores abrangidos pela proposta. Permanecem as exigências legais de capacidade técnica e aptidão psicológica.

O que muda para os guardas municipais?

O projeto original, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES), previa a ampliação do porte de arma para guardas municipais, inclusive fora do horário de trabalho e com validade em todo o território nacional.

Entretanto, o relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), apresentou um texto substitutivo que retirou essa previsão e passou a contemplar outras categorias profissionais.

Com a alteração, os guardas municipais continuam submetidos às regras de porte já estabelecidas pela legislação vigente.

Quando o novo porte de arma entrará em vigor?

O Projeto de Lei 302/2026 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em 1º de setembro e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de um relator.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Isso significa que o projeto poderá ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.

Depois de concluir essa etapa, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial, se mantido o texto, as novas regras poderão entrar em vigor.

Os interessados podem acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 302/2026 no site oficial da Câmara dos Deputados.

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