Câmara aprova porte de arma para 9 categorias; veja quais profissões estão na lista

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o número de categorias de servidores públicos que poderão ter direito ao porte funcional de arma de fogo. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e inclui profissionais que exercem atividades de fiscalização, segurança, atuação socioeducativa e funções ligadas ao sistema de Justiça. O texto foi aprovado com substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do Projeto de Lei 302/2026.

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A medida, no entanto, ainda não está valendo. A aprovação ocorreu no âmbito da comissão e o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto ainda precisa avançar na Câmara e, posteriormente, ser analisado pelo Senado Federal antes de eventualmente se transformar em lei.

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Quais categorias poderão ter porte de arma?

O substitutivo aprovado amplia o porte funcional para nove categorias. A lista inclui agentes fiscais e auditores fiscais que tenham poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de Justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; além de agentes de proteção da infância e da juventude.

A inclusão não significa, porém, que todos esses profissionais poderão portar uma arma de forma automática ou irrestrita. O texto estabelece condições relacionadas à atividade exercida e prevê que, para as novas categorias, o armamento funcional fique vinculado ao serviço. A proposta também estabelece mecanismos de controle pelas próprias instituições responsáveis pelos servidores.

Veja a lista das categorias incluídas

• Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Membros da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

Porte de arma não será liberado de forma igual para todos

O projeto estabelece regras específicas para determinadas profissões. No caso dos agentes de trânsito, por exemplo, a autorização fica relacionada aos profissionais que atuem diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário realizado nas pistas.

Para os agentes socioeducativos, a proposta exige atuação no atendimento, na custódia ou na escolta de adolescentes aos quais seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça. Já entre os oficiais de Justiça, o porte funcional fica restrito aos profissionais que trabalhem em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Arma será da instituição e uso ficará restrito ao trabalho

Um dos principais pontos do texto aprovado é a diferença entre o porte funcional previsto para as novas categorias e o porte de arma particular. Para esses servidores, as armas autorizadas deverão ser de propriedade, guarda e responsabilidade das respectivas instituições públicas.

O uso também ficará restrito ao horário de serviço. Dessa forma, a aprovação do projeto não significa que os profissionais das novas categorias passarão automaticamente a poder circular armados fora do expediente com uma arma funcional. A regra prevista no substitutivo estabelece justamente essa limitação.

As instituições terão ainda obrigações de controle. A lista de servidores autorizados deverá ser atualizada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a cada seis meses. Em situações de perda, furto, roubo ou extravio de armas, munições e acessórios, a Polícia Federal deverá ser comunicada em até 24 horas.

Guardas municipais ficaram fora da nova regra

Uma das mudanças mais importantes em relação ao texto original do projeto envolve as guardas municipais. O PL 302/2026 foi apresentado inicialmente com previsão de ampliação do porte para guardas municipais, inclusive fora do horário de serviço e com validade em todo o território nacional.

Essa previsão, porém, foi retirada do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Com isso, as guardas municipais continuam submetidas às regras que já disciplinam o porte de arma para a categoria, sem que o projeto aprovado pela comissão crie, neste momento, uma nova autorização nacional nos moldes inicialmente previstos.

Aposentados poderão manter o porte em algumas carreiras

O texto também trata da situação de profissionais que deixam a atividade. A proposta permite a manutenção da autorização de porte depois da aposentadoria ou da passagem para a inatividade em determinadas carreiras, desde que sejam cumpridas condições como avaliações psicológicas periódicas.

A previsão alcança integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes e guardas prisionais, além das carreiras de auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal do Trabalho e Auditoria-Fiscal Federal Agropecuária.

O texto aprovado também inclui as carreiras de fiscalização federal entre aquelas autorizadas a portar arma fora do horário de trabalho, seguindo as condições estabelecidas na proposta. A manutenção do porte após a aposentadoria, entretanto, não representa uma autorização irrestrita: há exigência de avaliação psicológica periódica.

Projeto também muda regras para porte de arma particular

Além do porte funcional, o substitutivo cria parâmetros para a análise de pedidos de porte de arma de fogo de propriedade particular. A proposta estabelece critérios diferentes para profissionais da segurança privada e para os servidores abrangidos pelo projeto.

No caso da segurança privada, o fato de o profissional trabalhar no setor e atuar em município com índices de crimes violentos ou com grave ameaça acima da média nacional passa a favorecer a concessão. Para os servidores previstos no texto, também pesa a atuação em atividades de segurança ou fiscalização com poder de polícia administrativa, combinada com residência em município que apresente índices de criminalidade superiores à média nacional.

Mesmo com os novos critérios, permanecem exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Portanto, a proposta não transforma o porte particular em um direito automático para todos os profissionais que aparecem na lista.

Projeto já virou lei?

Não. Essa é uma das informações mais importantes para quem acompanha a proposta. A aprovação pela Comissão de Segurança Pública representa uma etapa da tramitação e não altera imediatamente as regras atualmente em vigor.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, ainda precisa avançar no processo legislativo e, para se tornar lei, passar pelas etapas necessárias na Câmara e no Senado Federal. Somente depois da conclusão da tramitação e eventual sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor.

O que muda na prática?

Se o projeto for aprovado definitivamente, nove categorias de servidores poderão contar com uma nova previsão legal de porte funcional, desde que atendam às condições estabelecidas no texto. Para essas novas categorias, a arma será vinculada à instituição e o uso ficará limitado ao período de serviço.

A proposta também cria regras específicas para determinadas profissões, estabelece mecanismos de controle sobre armas e munições e modifica critérios para a análise de pedidos de porte de arma particular. Por isso, a aprovação na comissão representa um avanço na tramitação, mas não significa que esses profissionais já estejam autorizados a portar armas pelas novas regras.

Resumo: quem poderá ter direito ao porte funcional?

Agentes fiscais e auditores fiscais, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, defensores públicos, integrantes da advocacia pública e agentes de proteção da infância e da juventude estão entre as categorias contempladas pelo texto aprovado

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