Câmara avança com mudança no porte de arma e amplia lista de profissões que podem ser beneficiadas; veja a lista

O Congresso Nacional analisa uma série de projetos que podem ampliar o número de profissionais autorizados a solicitar porte de arma de fogo no Brasil. Entre as categorias contempladas pelas propostas estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, corretores de imóveis, vigilantes, agentes de trânsito, fiscais ambientais, médicos veterinários, oficiais de Justiça e diferentes carreiras de fiscalização.

• Entre no canal do GMC Online no Instagram
• Acompanhe o GMC Online no Instagram
• Clique aqui e receba as nossas notícias pelo WhatsApp

Apesar do avanço de algumas propostas em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nenhuma dessas mudanças significa, neste momento, que os profissionais passaram a ter direito automático ao porte de arma. Os projetos ainda precisam cumprir as etapas previstas no processo legislativo e, dependendo do caso, passar por outras comissões, pelo plenário e eventualmente pela sanção presidencial.

A situação é diferente para cada categoria. Por isso, o avanço dos projetos tem despertado atenção entre profissionais que podem ser alcançados pelas novas regras.

Câmara avança com projeto que inclui empresários e MEIs

Uma das propostas que mais avançaram recentemente é o PL 5.438/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto foi analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e recebeu um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

O projeto aprovado pela comissão prevê a possibilidade de porte de arma para empresários, MEIs, responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados e funcionários encarregados da guarda ou do transporte de dinheiro ou estoques de alto valor.

Segundo a Câmara, a autorização teria validade de cinco anos e dependeria da comprovação de que a atividade profissional envolve risco, além do cumprimento de requisitos relacionados à aptidão psicológica. O texto também estabelece limites para o porte, incluindo o local de trabalho e o trajeto direto entre a residência e a empresa.

O projeto ainda precisa avançar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para as próximas etapas da tramitação.

Quais profissões podem ser incluídas?

Considerando os diferentes projetos que estão em discussão no Congresso, as categorias que podem ser beneficiadas incluem:

Advogados;
Corretores de imóveis;
Agentes de trânsito;
Fiscais ambientais;
Servidores efetivos do Procon;
Vigilantes;
Guardas civis municipais;
Médicos veterinários;
Auditores-fiscais federais agropecuários;
Técnicos de fiscalização federal agropecuária;
Auditores-fiscais da Receita Federal;
Auditores-fiscais do Trabalho;
Membros da advocacia pública federal e estadual;
Empresários;
Microempreendedores individuais (MEIs);
Responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
Funcionários responsáveis pela guarda e transporte de dinheiro ou estoques de alto valor;
Oficiais de Justiça.

É importante destacar: essa lista reúne categorias contempladas por projetos diferentes, que possuem tramitações próprias. Portanto, não significa que todas elas já tenham o porte de arma autorizado.

Corretores de imóveis também estão na mira das propostas

Outra proposta em tramitação na Câmara trata especificamente dos corretores de imóveis. O PL 942/2026 prevê a possibilidade de posse e porte de arma de fogo para esses profissionais durante o exercício da atividade.

O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo, e atualmente aguarda a continuidade da tramitação na Câmara.

A justificativa para a medida considera situações enfrentadas pelos corretores, como visitas a imóveis vazios, atendimento a pessoas desconhecidas e deslocamentos para regiões afastadas.

A proposta, entretanto, ainda não transformou a possibilidade em direito efetivo para a categoria.

Advogados podem ganhar direito ao porte para defesa pessoal

A advocacia também está no centro da discussão. No Senado, projetos tratam da possibilidade de concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal de advogados.

Entre as propostas está o PL 2.734/2021, que busca alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte aos profissionais. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em 2025, um relatório favorável ao projeto na forma de substitutivo.

Outro projeto, o PL 2.975/2024, também prevê porte de arma para defesa pessoal de advogados e continua em tramitação no Senado.

Assim como ocorre com as demais categorias, advogados não passaram a ter direito automático ao porte de arma. A proposta ainda depende da continuidade do processo legislativo.

Agentes de trânsito também podem ser beneficiados

Os agentes de trânsito aparecem em projetos que discutem uma nova regulamentação para a categoria.

O PL 2.160/2023, que trata da Lei Geral dos Agentes de Trânsito, avançou na Câmara e passou por diferentes etapas de análise nas comissões. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e está relacionada à discussão sobre o porte de arma para esses profissionais.

A justificativa considera os riscos relacionados à atuação em fiscalizações, abordagens e operações realizadas em vias públicas.

Fiscais ambientais podem ter porte durante a atividade

Outro projeto em discussão é o PL 5.911/2025, que busca incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.

A proposta considera as características de determinadas operações realizadas por esses profissionais, especialmente em áreas isoladas e em ações de combate a crimes ambientais.

O texto ainda precisa cumprir as demais etapas previstas na tramitação legislativa.

Veterinários também estão entre as categorias citadas

Os médicos veterinários são outra categoria incluída na discussão.

O PL 5.976/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon, prevê a concessão de porte de arma de fogo para médicos veterinários. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que aprovou a matéria.

A justificativa considera, entre outros fatores, o trabalho realizado por profissionais em áreas rurais, propriedades afastadas e locais com menor presença de forças de segurança.

Auditores, fiscais e integrantes da advocacia pública

Também existem propostas voltadas a carreiras de fiscalização e advocacia pública.

Entre as categorias mencionadas nas discussões estão auditores-fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e integrantes da advocacia pública federal e estadual.

A argumentação apresentada nos projetos considera o risco associado a atividades como fiscalizações, apreensões, interdições e operações contra irregularidades.

Há, inclusive, projeto específico para reconhecer como atividade de risco as funções exercidas por auditores-fiscais federais agropecuários e autorizar o porte de arma.

Vigilantes, guardas municipais e oficiais de Justiça

Vigilantes e guardas civis municipais também aparecem em propostas que buscam ampliar ou modificar as regras relacionadas ao porte de arma.

No caso dos vigilantes, há projetos que defendem o reconhecimento da atividade como de risco e a possibilidade de porte em determinadas situações, inclusive durante deslocamentos relacionados ao trabalho.

Para os guardas municipais, diferentes propostas discutem a ampliação do porte funcional e suas condições de exercício.

Os oficiais de Justiça também estão entre as categorias que aparecem em propostas de ampliação do porte, sob o argumento de que esses profissionais podem enfrentar situações de risco durante o cumprimento de decisões judiciais.

Porte de arma não é automático

Mesmo que os projetos sejam aprovados e transformados em lei, isso não significa que qualquer profissional dessas categorias poderá simplesmente comprar uma arma e passar a circular armado.

A legislação brasileira estabelece requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, e os projetos em discussão também estabelecem condições específicas para cada categoria.

Entre os requisitos que podem ser exigidos estão:

apresentação de documentação pessoal;
comprovação do exercício profissional;
comprovação de efetiva necessidade, quando exigida pela legislação;
avaliação psicológica;
comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma;
cumprimento das regras previstas no Estatuto do Desarmamento;
registro profissional válido, quando a atividade exigir.

Para algumas categorias, os projetos também estabelecem condições próprias. No caso dos corretores de imóveis, por exemplo, a proposta está relacionada ao exercício da profissão e ao registro profissional.

O que muda se os projetos forem aprovados?

Na prática, as propostas em discussão no Congresso podem ampliar o rol de profissionais que poderão solicitar o porte de arma, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.

O ponto principal é que os projetos ainda estão em tramitação. Portanto, empresários, MEIs, advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, veterinários e demais categorias citadas não receberam, de forma geral e automática, um novo direito ao porte de arma.

A aprovação em uma comissão representa uma etapa do processo legislativo. Antes de uma eventual mudança na legislação, cada proposta ainda precisa cumprir as fases restantes previstas para sua tramitação.

Entenda a diferença

Porte de arma: autorização para transportar e portar a arma de fogo fora do local em que ela fica registrada, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Posse de arma: permite manter a arma de fogo na residência ou no local de trabalho, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

The post Câmara avança com mudança no porte de arma e amplia lista de profissões que podem ser beneficiadas; veja a lista appeared first on GMC Online.