Câmara de Maringá aprova projeto do Executivo que cria Concurso Municipal de Decoração Natalina

Na sua primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, a Câmara de Maringá aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei do Poder Executivo que cria o Concurso Municipal de Decoração Natalina. O Concurso objetiva incentivar a população a decorar a parte externa de suas residências e estabelecimentos comerciais, visando promover o espírito natalino, fomentar a cultura, fortalecer o turismo e estimular o desenvolvimento econômico do Município durante os festejos de Natal e Ano Novo. Ele será realizado, anualmente, no mês de dezembro, pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. As normas de organização, inscrição, participação, julgamento e demais critérios necessários à execução do Concurso serão estabelecidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo. Entre no canal do GMC Online no Instagram Acompanhe o GMC Online no Instagram Clique aqui e receba as nossas notícias pelo WhatsApp O valor total dos prêmios a serem distribuídos em cada ano será previsto no edital do Concurso, observadas as dotações próprias constantes do orçamento vigente em cada ano, podendo ser suplementadas. O projeto de lei prevê que os prêmios prescreverão no prazo de 90 dias corridos, contados a partir da data da divulgação do resultado final do Concurso Municipal de Decoração Natalina, os prêmios não reclamados, quando passarão a ser considerados recursos livres do município de Maringá. Segundo a matéria aprovada em primeira discussão “não poderão resgatar os prêmios os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do município de Maringá”. Acrescenta que “será suspenso o pagamento do prêmio ou a participação no Concurso quando houver indícios de ocorrência de irregularidades, bem como o cancelado do pagamento do prêmio, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após procedimento administrativo, conforme regulamentação”. O Concurso observará o sigilo das informações pessoais e fiscais dos seus participantes, ressalvada a publicidade de seus pagamentos. Será vedada a participação, no Concurso, das pessoas e agentes públicos diretamente responsáveis pela operacionalização, fiscalização, auditoria ou homologação do Concurso, e seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o segundo grau, na forma do regulamento. O projeto de lei diz que “serão desclassificados os participantes que apresentarem informação falsa, documento inidôneo, duplicidade indevida de habilitação ou qualquer conduta fraudulenta destinada a obter vantagem no âmbito do Concurso, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis”. The post Câmara de Maringá aprova projeto do Executivo que cria Concurso Municipal de Decoração Natalina appeared first on GMC Online.