Câmara de Maringá aprova projetos sobre habitação, educação, estrutura administrativa e orçamento
A Câmara de Maringá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 14, uma série de projetos de lei em primeira e segunda discussões. As propostas tratam de habitação popular, educação, administração...
A Câmara de Maringá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 14, uma série de projetos de lei em primeira e segunda discussões. As propostas tratam de habitação popular, educação, administração pública, orçamento, regularização fundiária e melhorias na legislação municipal.
De autoria do Poder Executivo, um dos principais projetos aprovados em primeira discussão foi o Programa de Produção de Habitação (ProZEIS). A proposta regulamenta a produção de moradias em áreas particulares ociosas ou subutilizadas dentro do perímetro urbano, permitindo que proprietários apresentem projetos habitacionais conforme diretrizes definidas pelo município. O texto também autoriza a utilização de terrenos públicos para ampliar a oferta de habitação de interesse social.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o projeto que atualiza as regras para contratação temporária de servidores. A medida permite admissões por prazo determinado em situações como calamidade pública, epidemias, falta de servidores em serviços essenciais e substituições temporárias, desde que respeitados os limites constitucionais.
Reforma administrativa
Outro projeto do Poder Executivo promove mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta cria novas diretorias, assessorias e gerências em secretarias municipais, transfere setores entre pastas e altera a denominação da Diretoria Tributária, que passa a se chamar Diretoria da Receita Municipal.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto que facilita a regularização de imóveis ocupados de boa-fé envolvidos em uma antiga ação judicial. A proposta permite acordos extrajudiciais entre o município e os ocupantes, buscando solucionar o impasse sobre a propriedade dos terrenos.
Política de alfabetização
O Poder Executivo também teve aprovado, em primeira discussão, o projeto que institui a Política Municipal de Alfabetização. O programa estabelece diretrizes permanentes para garantir a alfabetização e o letramento de crianças, jovens, adultos e idosos da rede municipal, em articulação com os governos estadual e federal.
De autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, foi aprovado o projeto que estabelece critérios de qualidade para a compra temporária de vagas em instituições privadas de educação infantil. Entre os requisitos estão localização próxima da residência das crianças, infraestrutura adequada, qualidade pedagógica e avaliação periódica das escolas contratadas.
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Obras e comércio
Também foram aprovadas duas propostas de autoria parlamentar. A primeira, do vereador Pastor Sandro Martins, transforma a Rua José Martins de Oliveira, na Zona 14, em Eixo de Comércio e Serviços. A segunda, do vereador Ângelo Salgueiro, altera o Código de Edificações para responsabilizar órgãos públicos e concessionárias pelos danos causados às calçadas durante obras.
De autoria do vereador Luiz Neto, a Associação São Francisco (ASF) foi declarada de utilidade pública. Já o projeto do vereador Professor Pacífico, que criava o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais, foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
Diretrizes Orçamentárias
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto define as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de resolução da vereadora Majô Capdeboscq, que institui o programa “Câmara com Você”. A iniciativa prevê ações itinerantes para aproximar o Legislativo da população, levando orientação, educação cidadã, recebimento de demandas e divulgação dos serviços da Câmara em diferentes regiões da cidade.
Calendário oficial
Os vereadores aprovaram ainda o projeto do vereador Sidnei Telles, que inclui o evento “Ca Fé On” no Calendário Oficial do Município. Também foi aprovado, em segunda discussão, projeto de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem).
Por fim, foi aprovado o projeto dos vereadores William Gentil e Odair Fogueteiro, que denomina de Condomínio da Pessoa Idosa Armando Sales Gomes o empreendimento em construção no Jardim Munique, destinado ao atendimento da população idosa.
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De autoria do Poder Executivo, um dos principais projetos aprovados em primeira discussão foi o Programa de Produção de Habitação (ProZEIS). A proposta regulamenta a produção de moradias em áreas particulares ociosas ou subutilizadas dentro do perímetro urbano, permitindo que proprietários apresentem projetos habitacionais conforme diretrizes definidas pelo município. O texto também autoriza a utilização de terrenos públicos para ampliar a oferta de habitação de interesse social.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o projeto que atualiza as regras para contratação temporária de servidores. A medida permite admissões por prazo determinado em situações como calamidade pública, epidemias, falta de servidores em serviços essenciais e substituições temporárias, desde que respeitados os limites constitucionais.
Reforma administrativa
Outro projeto do Poder Executivo promove mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta cria novas diretorias, assessorias e gerências em secretarias municipais, transfere setores entre pastas e altera a denominação da Diretoria Tributária, que passa a se chamar Diretoria da Receita Municipal.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto que facilita a regularização de imóveis ocupados de boa-fé envolvidos em uma antiga ação judicial. A proposta permite acordos extrajudiciais entre o município e os ocupantes, buscando solucionar o impasse sobre a propriedade dos terrenos.
Política de alfabetização
O Poder Executivo também teve aprovado, em primeira discussão, o projeto que institui a Política Municipal de Alfabetização. O programa estabelece diretrizes permanentes para garantir a alfabetização e o letramento de crianças, jovens, adultos e idosos da rede municipal, em articulação com os governos estadual e federal.
De autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, foi aprovado o projeto que estabelece critérios de qualidade para a compra temporária de vagas em instituições privadas de educação infantil. Entre os requisitos estão localização próxima da residência das crianças, infraestrutura adequada, qualidade pedagógica e avaliação periódica das escolas contratadas.
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Obras e comércio
Também foram aprovadas duas propostas de autoria parlamentar. A primeira, do vereador Pastor Sandro Martins, transforma a Rua José Martins de Oliveira, na Zona 14, em Eixo de Comércio e Serviços. A segunda, do vereador Ângelo Salgueiro, altera o Código de Edificações para responsabilizar órgãos públicos e concessionárias pelos danos causados às calçadas durante obras.
De autoria do vereador Luiz Neto, a Associação São Francisco (ASF) foi declarada de utilidade pública. Já o projeto do vereador Professor Pacífico, que criava o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais, foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
Diretrizes Orçamentárias
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto define as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de resolução da vereadora Majô Capdeboscq, que institui o programa “Câmara com Você”. A iniciativa prevê ações itinerantes para aproximar o Legislativo da população, levando orientação, educação cidadã, recebimento de demandas e divulgação dos serviços da Câmara em diferentes regiões da cidade.
Calendário oficial
Os vereadores aprovaram ainda o projeto do vereador Sidnei Telles, que inclui o evento “Ca Fé On” no Calendário Oficial do Município. Também foi aprovado, em segunda discussão, projeto de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem).
Por fim, foi aprovado o projeto dos vereadores William Gentil e Odair Fogueteiro, que denomina de Condomínio da Pessoa Idosa Armando Sales Gomes o empreendimento em construção no Jardim Munique, destinado ao atendimento da população idosa.
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Câmara de Maringá aprova uma série de projetos de lei propostos pelo Executivo – Foto /CMM
