Câmara de Maringá vota plano de políticas para crianças de até 6 anos para os próximos 10 anos

A Câmara de Maringá discute na sessão desta terça-feira, 15, em primeira discussão um projeto de lei do Executivo que institui um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) com vigência até 2036. A proposta estabelece diretrizes, metas e ações para promover e garantir os direitos das crianças desde a gestação até os seis anos de idade.

O plano reúne políticas públicas de diferentes áreas e prevê ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer. Entre os objetivos está assegurar acesso universal e igualitário aos serviços públicos e reduzir desigualdades que possam prejudicar o desenvolvimento infantil.

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Apoio às famílias

O PMPI também prevê o fortalecimento das famílias e dos cuidadores, com ações voltadas ao cuidado, proteção e educação das crianças. A proposta determina ainda que as políticas sejam desenvolvidas de forma articulada entre as diferentes secretarias municipais.

A participação da sociedade civil e dos órgãos de controle social também está entre as diretrizes do plano, assim como a promoção da inclusão, da equidade e do respeito à diversidade.

Acompanhamento das metas

A execução do plano ficará sob coordenação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, criado pelo Decreto nº 1.871/2025. A Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente será responsável pelo apoio técnico, pela coordenação dos encaminhamentos e pelo acompanhamento das decisões do comitê.

O município deverá utilizar indicadores e relatórios periódicos para acompanhar o cumprimento das metas políticas para crianças. O plano poderá ser monitorado continuamente e revisado quando necessário, mantendo as diretrizes e objetivos estabelecidos.

Vigência até 2036

O projeto prevê vigência de dez anos, de 2026 a 2036. As despesas para execução das ações serão custeadas pelas dotações previstas anualmente no orçamento municipal.

A proposta estabelece ainda que o plano deverá ser executado em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

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