Cartões de vale-refeição e vale-alimentação vão funcionar em mais lugares e ganham novas regras a partir de novembro de 2026; veja o que muda

Os trabalhadores brasileiros que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem ficar atentos às mudanças nas regras de utilização dos benefícios. A transição prevista para novembro de 2026 busca ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e facilitar a aceitação dos cartões em estabelecimentos comerciais de todo o País.

As alterações estão previstas no Decreto nº 12.712/2025, que reformulou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as principais novidades estão a interoperabilidade dos sistemas de pagamento, a redução de taxas cobradas dos comerciantes e a diminuição do prazo para recebimento dos valores das vendas.

Na prática, a proposta é permitir que cartões de diferentes operadoras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, sejam utilizados em uma rede mais ampla de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos habilitados.

O que muda no vale-refeição e vale-alimentação em novembro?

Uma das mudanças mais importantes envolve a aceitação dos cartões. Com a implementação da interoperabilidade, os estabelecimentos poderão processar pagamentos de diferentes operadoras sem depender de contratos exclusivos com cada fornecedora.

Atualmente, determinados restaurantes e supermercados precisam manter acordos comerciais específicos para receber cartões de determinadas bandeiras.

Com o novo modelo, a expectativa é simplificar esse processo e ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios pelos trabalhadores.

Isso significa que um funcionário poderá ter mais opções de locais para gastar seu saldo, desde que o estabelecimento esteja habilitado a receber pagamentos da modalidade correspondente.

A implementação, entretanto, depende das etapas e dos prazos regulamentares de adaptação dos sistemas. A interoperabilidade não significa, necessariamente, aceitação imediata e irrestrita em qualquer máquina de cartão.

Vale-refeição e vale-alimentação terão aumento de valor?

Apesar das mudanças, o decreto não determina aumento no valor mensal do vale-refeição ou do vale-alimentação.

Os valores continuam sendo definidos pelos empregadores, conforme as políticas internas das empresas e os acordos ou convenções coletivas das categorias profissionais.

Também permanece a restrição quanto à finalidade dos benefícios. O saldo do vale-alimentação deve ser destinado à compra de alimentos, enquanto o vale-refeição é utilizado para o pagamento de refeições.

A legislação não autoriza a utilização desses recursos para compras de produtos sem relação com a alimentação.

Novas regras estabelecem limite para taxas cobradas de restaurantes e supermercados

Outra alteração importante atinge diretamente os comerciantes que recebem pagamentos com cartões de benefícios.

O Decreto nº 12.712/2025 estabelece limites para as tarifas aplicadas às transações:

• Taxa máxima de 3,6%: percentual cobrado dos estabelecimentos comerciais sobre as vendas realizadas com os cartões.
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: limite para a remuneração cobrada pela emissora do cartão da empresa responsável pelo credenciamento.

A intenção é reduzir os custos operacionais de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos, especialmente os pequenos negócios.

A redução dessas despesas também pode estimular a adesão de novos comerciantes ao sistema de vale-refeição e vale-alimentação.

Prazo para comerciantes receberem pagamentos também muda

As alterações não se limitam às taxas. O decreto também estabelece prazo máximo de 15 dias corridos para a liquidação financeira das transações, contado a partir da data da compra.

A medida busca melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos comerciais.

Anteriormente, em determinados contratos, os comerciantes precisavam esperar mais de 30 dias para receber os valores das vendas realizadas com cartões de alimentação e refeição.

Com o novo prazo, restaurantes e supermercados poderão contar com uma previsão mais curta para o recebimento dos recursos, conforme a aplicação das regras.

Empresas que descumprirem as novas regras podem ser multadas

O decreto também prevê mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das determinações.

O descumprimento das obrigações legais pode resultar em sanções administrativas, incluindo multas que, conforme as infrações previstas na legislação aplicável, podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Em determinadas circunstâncias, como reincidência ou obstáculos à fiscalização, as penalidades podem ser agravadas.

Empresas participantes do PAT também podem sofrer consequências relacionadas à permanência no programa e aos incentivos fiscais, conforme a natureza da irregularidade.

O que o trabalhador precisa fazer para continuar usando o benefício?

Para quem já recebe vale-refeição ou vale-alimentação, as mudanças não exigem, por si só, a substituição imediata do cartão ou a realização de um novo cadastro.

O trabalhador deve continuar acompanhando as orientações da operadora responsável pelo benefício e verificar quais estabelecimentos estão habilitados a aceitar seu cartão.

Com informações da Banda B, parceira do GMC Online

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