CLT pode mudar novamente? Projeto avança na Câmara e prevê alterações em jornada, horas extras e contratos

As regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem passar por uma nova revisão no Brasil. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende recuperar garantias trabalhistas modificadas pela reforma de 2017 e estabelecer novas regras para temas como jornada de trabalho, horas extras, intervalos e modalidades de contratação.

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A proposta ganhou um novo avanço nesta semana, após a aprovação de seu parecer pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. O texto é o Projeto de Lei 5.183/2023, que busca restabelecer o princípio da condição mais favorável ao empregado e ampliar a proteção dos trabalhadores nas relações com as empresas.

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Entre as mudanças previstas estão a retomada de regras mais rígidas para a organização da jornada, alterações nas condições para realização de horas extras, reforço das garantias relacionadas aos períodos de descanso e a possibilidade de extinguir o trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017.

Apesar do avanço na tramitação, as mudanças ainda não estão valendo. O projeto precisa passar por outras comissões, pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

O que pode mudar na CLT com o projeto aprovado na Câmara?

O PL 5.183/2023 propõe alterações em dispositivos da CLT e da legislação sobre trabalho temporário. O objetivo central é recuperar o princípio da condição mais favorável ao empregado, segundo o qual deve prevalecer a norma mais benéfica ao trabalhador nas situações em que esse critério seja juridicamente aplicável.

Na prática, a proposta pretende rever flexibilizações introduzidas pela reforma trabalhista de 2017 e ampliar mecanismos de proteção nas relações de trabalho.

Entre os principais pontos previstos estão:

• Jornada de trabalho: retomada de regras mais rígidas para a organização e a duração do expediente, com revisão de dispositivos relacionados ao tempo à disposição do empregador.
• Horas extras: mudanças nas condições para realização e compensação do trabalho extraordinário, incluindo restrições a acordos individuais em determinadas situações.
• Intervalos e descanso: revisão das regras relacionadas aos períodos de repouso e alimentação dos trabalhadores.
• Gestantes e lactantes: reforço das garantias de saúde e segurança para mulheres durante a gravidez e o período de amamentação.
• Contratos de trabalho: eliminação de modalidades consideradas mais flexíveis pela proposta, entre elas o trabalho intermitente.
• Responsabilidade das empresas: ampliação dos deveres relacionados à proteção dos direitos humanos, à saúde, à segurança e ao meio ambiente em toda a cadeia produtiva.

As alterações dependem da aprovação definitiva do texto. Portanto, a proposta não significa que todos os trabalhadores terão redução da jornada semanal ou aumento automático no pagamento das horas extras.

Trabalho intermitente pode acabar no Brasil?

Uma das mudanças que mais chamam a atenção no projeto é a proposta de eliminar o contrato de trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017.

Nesse modelo, o trabalhador é contratado para prestar serviços de maneira não contínua, alternando períodos de atividade e inatividade. A empresa pode convocar o profissional conforme a necessidade, e a remuneração é calculada de acordo com o período efetivamente trabalhado.

A modalidade permite, por exemplo, que empresas contratem funcionários para atender a demandas específicas, sem manter uma jornada fixa durante todo o mês.

Com o PL 5.183/2023, a intenção é retirar essa possibilidade da legislação trabalhista e retomar regras mais restritivas para a contratação de empregados.

Caso a proposta seja aprovada e transformada em lei, o fim do trabalho intermitente poderá representar uma das mudanças mais significativas em relação ao modelo estabelecido em 2017.

A situação dos contratos já existentes, entretanto, dependerá das regras de transição e das disposições que eventualmente forem aprovadas.

O que o projeto prevê para jornada de trabalho e horas extras?

A proposta também pretende revisar dispositivos da CLT que tratam da duração do expediente e da realização de horas extraordinárias.

Entre os pontos abordados está a possibilidade de restringir a utilização de acordos individuais para estabelecer determinadas condições de compensação de jornada e banco de horas, fortalecendo a participação das negociações coletivas.

O texto também prevê mudanças em regras relacionadas ao tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador e às condições para o pagamento de horas extras.

Na legislação atual, a jornada normal de trabalho, em regra, não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O limite geral para a realização de horas extras é de duas horas por dia, observadas as condições legais.

O projeto busca rever dispositivos introduzidos pela reforma trabalhista, mas não estabelece, por si só, uma nova jornada semanal para todos os trabalhadores.

Por que a reforma trabalhista de 2017 está sendo revista?

A proposta surgiu a partir de contribuições apresentadas por entidades da sociedade civil à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado em outubro de 2023 e tem como objetivo modificar pontos da legislação trabalhista que foram alterados pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.

O relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favorável à aprovação.

Na avaliação do parlamentar, a proposta representa uma oportunidade de recuperar garantias que, segundo ele, foram enfraquecidas com as mudanças promovidas em 2017.

“Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, afirmou Lindenmeyer.

Além das mudanças na CLT, o texto estabelece diretrizes para fortalecer a fiscalização das relações de trabalho, a negociação coletiva e a proteção de profissionais que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais.

A proposta também prevê maior atuação de instituições como a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos dos empregados.

Quando as novas regras da CLT podem entrar em vigor?

Ainda não existe uma data definida para que as mudanças previstas no PL 5.183/2023 comecem a valer.

Após o avanço na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto ainda precisa passar por outras duas comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Trabalho;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Depois dessas etapas, a proposta também estará sujeita à votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.

Para que as alterações sejam transformadas em lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e seguir os procedimentos legislativos até a sanção presidencial.

O projeto tramita em regime de prioridade, mas isso não significa que exista um prazo determinado para sua aprovação.

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