CMN regulamenta liquidação de dívidas do programa especial de crédito para reforma agrária

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a liquidação de operações de crédito rural contratadas sob o amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera). A regulamentação consta da resolução 5.311/2026 aprovada em reunião ordinária do colegiado nesta quinta-feira, 25, que entra em vigor hoje. A resolução autoriza a concessão de rebate na liquidação das operações do Procera com recursos do Orçamento Geral da União. “A medida está inserida no contexto do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural), instituído pelo Decreto nº 12.956, de 5/5/2026, que reabriu até 20 de dezembro de 2026 o prazo para regularização de dívidas do Procera junto às instituições financeiras”, explicou o Ministério da Fazenda, em nota. Para operações de crédito rural com saldo devedor superior a R$ 10 mil por mutuário em 27 de dezembro de 2013, será aplicado rebate de 80% sobre o saldo devedor recalculado, acrescido de desconto fixo de R$ 2 mil por mutuário, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente. O saldo devedor será calculado a partir da aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% ao ano, em substituição aos encargos financeiros contratuais. No caso de operações contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, o saldo devedor será apurado por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado pelo beneficiário final do crédito, pela divisão do saldo devedor pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito e pela divisão do saldo devedor pelo número de cooperados ou associados ativos na data da liquidação. O prazo para liquidação é até 20 de dezembro deste ano, sem devolução dos valores aos mutuários. O ônus será do orçamento geral da União. As instituições financeiras devem encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, até o dia 30 do mês subsequente à liquidação, informações sobre o número de operações e o montante de recursos das operações liquidadas, referentes às operações amparadas em recursos do orçamento da União. The post CMN regulamenta liquidação de dívidas do programa especial de crédito para reforma agrária appeared first on GMC Online.