CNH para idosos: veja a regra para motoristas com mais de 70 anos continuarem dirigindo

Motoristas com 70 anos ou mais precisam ficar atentos às regras para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A legislação de trânsito estabelece exigências específicas para essa faixa etária, principalmente em relação à validade do documento e à realização de exames médicos.

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Apesar das exigências, completar 70 anos não significa perder automaticamente o direito de dirigir. O condutor pode continuar utilizando a habilitação enquanto ela estiver válida, desde que respeite as eventuais restrições registradas no documento.

A principal diferença está no intervalo para a renovação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas com idade igual ou superior a 70 anos precisam renovar o exame de aptidão física e mental a cada três anos. O prazo pode ser ainda menor quando houver recomendação médica.

A regra está prevista no artigo 147 do CTB e foi estabelecida pela Lei nº 14.071/2020, que modificou os períodos de validade dos exames para os condutores brasileiros. Normas Legais+1

O que acontece com a CNH de quem completa 70 anos?

O aniversário de 70 anos não provoca o cancelamento da carteira de motorista. A mudança ocorre na periodicidade da avaliação médica necessária para manter a habilitação regular.

Na prática, o motorista precisa observar a data de vencimento impressa na CNH e realizar os procedimentos de renovação dentro do prazo. Para quem tem 70 anos ou mais, o período de validade é de até três anos.

Isso significa que o condutor não precisa fazer uma nova prova prática de direção simplesmente por ter atingido essa idade. A continuidade da habilitação depende, principalmente, da avaliação das condições físicas e mentais exigidas para dirigir.

Também é importante observar que a Lei nº 15.428, sancionada em junho de 2026, alterou regras relacionadas à renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

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