CNH pode ter mudança que beneficia motoristas; veja quais infrações podem deixar de gerar pontos
Projeto aprovado na Câmara prevê que três infrações deixem de gerar pontos na CNH e pode facilitar a emissão da carteira definitiva. Veja o que muda. The post CNH pode ter mudança que beneficia motoristas; veja quais infrações podem deixar de gerar pontos appeared first on GMC Online.
Uma mudança nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode beneficiar motoristas de todo o Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que prevê a retirada de pontos da carteira em três situações específicas. A proposta também estabelece novas condições para a emissão da CNH definitiva, beneficiando condutores que ainda estão no primeiro ano de habilitação.
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O texto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diferencia as infrações relacionadas ao comportamento do motorista daquelas consideradas exclusivamente administrativas. Na prática, a intenção é evitar que determinadas irregularidades burocráticas tenham consequências adicionais sobre a pontuação da carteira de habilitação.
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Entre as situações previstas estão o descumprimento das regras de estacionamento rotativo, o atraso no pagamento de pedágios eletrônicos e a circulação de veículos com o licenciamento vencido. Apesar da possível mudança, os motoristas não ficarão livres das penalidades financeiras. As multas e as demais medidas administrativas previstas para essas irregularidades continuarão valendo.
Quais infrações podem deixar de gerar pontos na CNH?
O substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes prevê que três tipos de infrações deixem de acrescentar pontos à Carteira Nacional de Habilitação. São elas:
- Estacionamento rotativo regulamentado: descumprimento das regras de sistemas de estacionamento pago, como a Zona Azul;
- Pedágio eletrônico (free-flow): falta de pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido para a cobrança;
- Licenciamento vencido: circulação com o veículo sem o licenciamento anual regularizado.
A proposta não elimina a obrigatoriedade de cumprir essas regras. Caso o motorista cometa alguma dessas irregularidades, continuará sujeito à multa e às medidas administrativas correspondentes.
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A diferença está na pontuação: se o projeto for aprovado definitivamente, essas três situações deixarão de acrescentar pontos à CNH.
Projeto também pode beneficiar quem tem CNH provisória
Outra mudança prevista no projeto pode facilitar a obtenção da carteira definitiva para motoristas recém-habilitados. Atualmente, quem conquista a Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como CNH provisória, precisa cumprir um período de 12 meses antes de receber o documento definitivo. Durante esse intervalo, o condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias.
Com a alteração proposta, as infrações de natureza exclusivamente administrativa não deverão impedir a emissão da CNH definitiva, desde que o motorista cumpra os demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A intenção é fazer com que a avaliação durante o período provisório considere principalmente a conduta do motorista no trânsito, sem impedir a obtenção do documento definitivo por irregularidades que não estejam diretamente relacionadas à segurança viária.
O que mais pode mudar nas regras da CNH?
A proposta também estabelece condições para situações em que uma penalidade referente ao período da Permissão para Dirigir seja registrada somente depois da emissão da carteira definitiva.
Nesse caso, se a infração cometida durante o período provisório for incompatível com a obtenção da habilitação definitiva, o documento poderá ser cancelado mesmo após sua emissão.
O texto ainda determina que o motorista só poderá reiniciar o processo de habilitação depois de cumprir integralmente o prazo de suspensão ou cassação, quando essas penalidades forem aplicáveis.
Outra previsão diz respeito ao formato do documento. A proposta estabelece expressamente a emissão da CNH nas versões física e digital, garantindo o acesso à carteira impressa também para pessoas que enfrentam dificuldades com ferramentas eletrônicas.
Qual projeto prevê as mudanças na CNH?
As alterações estão previstas no Projeto de Lei 1662/2026, apresentado pelo deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP).
O texto aprovado pela comissão corresponde a um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o relator, a medida busca evitar que irregularidades exclusivamente administrativas impeçam a obtenção da carteira definitiva, preservando a finalidade do período de Permissão para Dirigir.
Quando as novas regras da CNH começam a valer?
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes nesta quinta-feira (5), as mudanças ainda não estão em vigor.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como a tramitação é conclusiva nas comissões, se não houver recurso para votação em Plenário e a proposta for aprovada nas etapas da Câmara, poderá seguir para análise do Senado Federal.
Depois de concluída a tramitação no Congresso Nacional, o texto ainda precisará de sanção presidencial para se tornar lei.
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