Contran cancela multas e motoristas podem receber R$ 195,23 de volta; veja quem tem direito

Uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) abriu caminho para que milhares de motoristas possam receber de volta valores pagos em multas de trânsito. O ressarcimento pode chegar a R$ 195,23 por autuação, dependendo da situação de cada condutor.

Somente nas rodovias estaduais de São Paulo, cerca de 267 mil autuações estão dentro do universo atingido pela medida. Apesar do número expressivo de possíveis beneficiados, poucos motoristas solicitaram a devolução até agora. Dados divulgados no início de setembro apontam que apenas 515 multas haviam sido ressarcidas, o equivalente a aproximadamente 0,2% das 267 mil autuações.

O ressarcimento, no entanto, não vale para qualquer multa de trânsito. A decisão envolve especificamente penalidades aplicadas a motoristas que não pagaram dentro do prazo tarifas de pedágio eletrônico pelo sistema free flow, modelo de cobrança sem cancelas. Quem já havia pago a multa e se enquadra nas condições estabelecidas pode solicitar a devolução do dinheiro.

Quem pode ter direito à devolução da multa?

A medida está relacionada às multas aplicadas a motoristas que passaram por pórticos de pedágio eletrônico e não fizeram o pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido.

Em abril, o Contran estabeleceu um período de transição para regularizar essas situações. Os motoristas que deixaram de pagar a tarifa do free flow dentro dos 30 dias originalmente previstos podem quitar o pedágio até 16 de novembro de 2026. Com a regularização, a infração de R$ 195,23 pode ser cancelada.

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A decisão tem efeito retroativo e alcança multas aplicadas desde o início da utilização do sistema free flow no Brasil. O primeiro pórtico desse modelo começou a operar em março de 2023, na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro.

Isso significa que quem já pagou a multa e posteriormente regularizou a tarifa do pedágio também pode solicitar a restituição.

Reembolso não é automático

Um ponto importante para os motoristas é que o dinheiro não retorna automaticamente para a conta. Mesmo quando a autuação é cancelada, quem já pagou a penalidade precisa solicitar formalmente o ressarcimento.

No caso das rodovias estaduais, o pedido deve ser apresentado ao órgão de trânsito ou à agência responsável pela autuação. Nas rodovias federais, a solicitação deve ser encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Por isso, o motorista deve verificar inicialmente qual órgão aplicou a multa e manter os comprovantes relacionados à autuação e ao pagamento do pedágio.

Apenas 515 multas haviam sido devolvidas

Apesar do potencial de milhares de restituições, a procura pelo benefício ainda é pequena. Em São Paulo, foram registrados cerca de 580 pedidos de reembolso, dos quais 515 já haviam resultado em ressarcimento.

Os números chamam atenção porque aproximadamente 267 mil autuações estaduais já foram retiradas do sistema e podem incluir multas que haviam sido pagas antes da decisão do Contran. Além delas, outras centenas de milhares de penalidades poderão ser canceladas mediante a comprovação do pagamento da tarifa do pedágio.

Em todo o Brasil, dados do Ministério dos Transportes apontam que aproximadamente 3,8 milhões de multas foram emitidas por falta de pagamento de pedágio eletrônico desde a implantação do sistema.

Por que o Contran mudou as regras?

A medida foi adotada em meio às dificuldades encontradas na implantação do free flow no país. Diferentemente das praças tradicionais, o sistema eletrônico não possui cancelas. Câmeras e sensores instalados em pórticos identificam automaticamente os veículos que passam pela rodovia.

Quem não possui uma tag de cobrança automática precisa consultar e pagar posteriormente a tarifa pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.

Um dos problemas apontados durante a implantação foi justamente a ausência de um sistema nacional totalmente integrado que permitisse ao motorista descobrir facilmente por quais pórticos passou, quanto precisava pagar e qual concessionária deveria receber o valor.

Diante dessas dificuldades, o governo estabeleceu uma regra de transição para que os usuários possam regularizar os débitos sem permanecer com a penalidade.

Como saber se tenho direito?

O primeiro passo é verificar se a multa recebida está relacionada ao não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico free flow.

Caso o motorista tenha uma autuação desse tipo, deve conferir se a tarifa do pedágio foi ou ainda pode ser regularizada dentro do prazo estabelecido. Após o pagamento do pedágio e o cancelamento da penalidade, quem já tiver pago os R$ 195,23 da multa deverá procurar o órgão responsável pela autuação para solicitar a restituição.

É importante destacar que a medida não significa a devolução de qualquer multa de trânsito. O benefício é específico para as autuações relacionadas ao não pagamento das tarifas do sistema de pedágio eletrônico abrangidas pela regra de transição do Contran.

Veja passo a passo como pedir o ressarcimento

• Identifique qual órgão aplicou a multa, como PRF, DER ou Detran;
• Preencha e assine o requerimento de restituição fornecido pelo órgão autuador;
• Apresente o comprovante de pagamento do pedágio;
• Apresente o comprovante de pagamento da multa;
• Tenha em mãos documento de identificação com foto, como RG, CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Apresente o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
• Informe os dados bancários do proprietário do veículo.

Prazo merece atenção

Os motoristas enquadrados na regra devem ficar atentos ao calendário. O prazo divulgado para regularização dessas tarifas vai até 16 de novembro de 2026.

Assim, quem recebeu uma multa de R$ 195,23 por falta de pagamento do free flow deve consultar a situação da autuação. Caso já tenha pago a penalidade e se enquadre nas condições estabelecidas, poderá solicitar a devolução do dinheiro ao órgão responsável.

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