CTB define limite de velocidade mesmo em vias sem placa; multa chega a R$ 880,41
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Quem dirige por uma rua ou rodovia e não encontra nenhuma placa indicando a velocidade máxima permitida pode ficar em dúvida sobre quanto é possível acelerar. Mas a ausência de sinalização não significa que o motorista esteja livre para escolher a velocidade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites que devem ser respeitados mesmo quando não há placa no local.
A regra está prevista no artigo 61 do CTB e não é uma novidade na legislação. O dispositivo determina velocidades máximas de acordo com a classificação da via quando não existe sinalização regulamentadora. Dependendo do excesso registrado, a infração pode ser gravíssima, resultar em multa de R$ 880,41 e ainda provocar a suspensão do direito de dirigir.
Qual é o limite de velocidade em uma via sem placa?
Nas vias urbanas onde não existe placa estabelecendo uma velocidade específica, o motorista precisa observar a classificação da rua ou avenida.
De acordo com o CTB, os limites são:
- Via de trânsito rápido: 80 km/h;
- Via arterial: 60 km/h;
- Via coletora: 40 km/h;
- Via local: 30 km/h.
Isso significa, por exemplo, que uma rua classificada como via local tem limite máximo de 30 km/h quando não existe sinalização determinando outra velocidade.
O próprio CTB permite que o órgão responsável pela via estabeleça velocidades superiores ou inferiores a esses valores. Nesse caso, porém, o limite específico deve ser regulamentado por meio de sinalização.
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E nas rodovias sem placa de velocidade?
A legislação também estabelece limites para vias rurais sem sinalização regulamentadora.
Nas rodovias de pista dupla, o limite é de 110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas. Para os demais veículos, a velocidade máxima é de 90 km/h.
Já nas rodovias de pista simples, automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas podem trafegar a até 100 km/h. Para os demais veículos, são 90 km/h.
Nas estradas, o limite máximo estabelecido pelo CTB é de 60 km/h.
Excesso de velocidade pode gerar multa de R$ 880
O tamanho da punição depende de quanto o motorista ultrapassou o limite permitido.
Segundo o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, existem três faixas de enquadramento para o excesso de velocidade:
- Até 20% acima do limite: infração média, multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH;
- Mais de 20% até 50% acima do limite: infração grave, multa de R$ 195,23 e cinco pontos;
- Mais de 50% acima do limite: infração gravíssima, com multa multiplicada por três, chegando a R$ 880,41, além da suspensão do direito de dirigir.
A infração por excesso de velocidade precisa ser constatada por instrumento ou equipamento adequado, conforme determina o próprio CTB.
Ausência de placa permite instalação de radar?
Aqui existe uma diferença importante. Uma coisa é o limite máximo previsto pelo CTB para uma via sem sinalização específica. Outra são as regras para a fiscalização eletrônica da velocidade.
A Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece requisitos técnicos para a fiscalização por medidores de velocidade. Entre as regras, radares fixos devem ser instalados em locais onde exista placa indicando a velocidade máxima permitida. Em trechos onde ocorre redução do limite, também existem exigências relacionadas à sinalização.
A norma também determina critérios para a utilização de equipamentos portáteis. A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, mantém uma relação pública de trechos críticos de rodovias federais onde pode ocorrer fiscalização com medidores portáteis, levando em consideração fatores como histórico de acidentes, risco de sinistros e desrespeito recorrente aos limites de velocidade.
Sem placa não significa velocidade liberada
Para o motorista, portanto, a principal orientação é não interpretar a falta de uma placa como ausência de limite.
O CTB classifica as vias urbanas em trânsito rápido, arterial, coletora e local e estabelece uma velocidade máxima para cada uma quando não há sinalização específica. Nas rodovias e estradas, a legislação também determina os limites que devem ser observados.
Além de evitar multas e pontos na CNH, identificar as características da via e manter uma velocidade compatível com o local é fundamental para a segurança no trânsito.
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