Empresas podem demitir funcionários por terem votado em Lula? Entenda o que diz a lei
Votou em Lula e perdeu o emprego? Entenda o que diz a lei sobre demissão por motivação política, quais são os direitos do trabalhador e onde denunciar. Copiar título The post Empresas podem demitir funcionários por terem votado em Lula? Entenda o que diz a lei appeared first on GMC Online.
A campanha “Demita um petista”, que incentiva empresários a dispensar funcionários por suas preferências políticas, ganhou repercussão nas redes sociais após o resultado das eleições de domingo (25). As publicações motivaram questionamentos sobre os limites da atuação dos empregadores e os direitos de trabalhadores que enfrentam ameaças ou perdem o emprego por causa do voto.
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O assunto também chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre janeiro e o encerramento da votação, no domingo (25), o órgão havia recebido 1.937 denúncias de assédio eleitoral em todo o Brasil. Na terça-feira (27), o total chegou a 2.364 registros, um aumento de 427 denúncias em menos de dois dias, conforme balanço divulgado pelo MPT.
Parte dos novos relatos envolve publicações que incentivam a demissão de eleitores do Partido dos Trabalhadores (PT) ou afirmam que trabalhadores já foram dispensados por esse motivo. No Paraná, manifestações de políticos que defenderam a medida também passaram a ser questionadas.
Mas uma empresa pode demitir um funcionário por ele ter votado no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)? E quais são as consequências para o empregador se a motivação política for comprovada?
Empresa pode demitir funcionário por ter votado em Lula?
A preferência política de um trabalhador não deve ser utilizada como motivo para discriminá-lo ou puni-lo profissionalmente. A legislação brasileira proíbe práticas discriminatórias na manutenção da relação de trabalho, e uma demissão motivada exclusivamente pelo voto pode ser contestada na Justiça.
A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas para o acesso ou a manutenção do emprego. A proteção também está relacionada à liberdade de consciência e ao direito de cada cidadão escolher seus representantes sem sofrer represálias.
A regra vale independentemente do candidato escolhido. Portanto, o trabalhador não pode ser perseguido ou discriminado simplesmente por ter votado em Lula, em Flávio Bolsonaro (PL) ou em qualquer outro concorrente.
Isso não significa que toda demissão seja ilegal. Empresas podem dispensar funcionários por motivos legítimos, observadas as regras trabalhistas. O problema ocorre quando a preferência política é a razão da medida, o que precisa ser analisado de acordo com as circunstâncias e as provas de cada caso.
O que acontece se o trabalhador for demitido por causa do voto?
O funcionário que suspeitar de uma dispensa motivada por discriminação política pode procurar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos. Se a irregularidade for reconhecida, a empresa poderá sofrer consequências trabalhistas e ser obrigada a reparar os prejuízos causados.
Entre as possibilidades previstas na Lei nº 9.029/1995 está a opção do trabalhador pela reintegração ao emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, incluindo as remunerações devidas, ou pelo recebimento em dobro da remuneração correspondente a esse período, conforme as condições legais aplicáveis.
A depender das circunstâncias, também podem ser discutidas outras reparações, como indenização por danos morais.
A responsabilização, entretanto, não ocorre automaticamente diante de uma alegação. É necessário avaliar os fatos e os elementos apresentados para demonstrar que a dispensa teve caráter discriminatório.
Como provar que a demissão ocorreu por motivação política?
Reunir provas é uma das principais medidas para quem acredita ter sido prejudicado por sua posição política. Mensagens, e-mails, áudios, documentos e publicações nas redes sociais podem ajudar a esclarecer o que aconteceu.
Também é importante guardar registros de eventuais ameaças, cobranças para declarar apoio a determinado candidato, comentários feitos por superiores e comunicações relacionadas à decisão de desligamento. Testemunhas que presenciaram os fatos podem contribuir para a apuração.
O trabalhador pode procurar o sindicato de sua categoria, buscar orientação jurídica e registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.
Empresa pode punir funcionário por publicar opiniões políticas nas redes sociais?
A manifestação de opiniões políticas não significa, por si só, que o funcionário possa ser punido ou demitido. No entanto, situações envolvendo as redes sociais precisam ser avaliadas conforme o conteúdo publicado, a relação com o trabalho e as regras profissionais aplicáveis.
Uma questão é a existência de uma regra legítima relacionada às atividades desempenhadas pelo empregado. Outra, bem diferente, é utilizar uma publicação como justificativa para perseguir alguém por sua preferência partidária.
O empregador não pode transformar a divergência política em motivo de discriminação. Da mesma forma, uma eventual medida disciplinar precisa ser analisada considerando as circunstâncias concretas, sem presumir que qualquer manifestação política autorize uma punição.
Movimento “Demita um petista” é alvo de questionamentos
No Paraná, publicações de políticos que incentivaram a demissão de trabalhadores petistas passaram a ser questionadas após a repercussão da campanha nas redes sociais.
O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), eleito deputado federal, sugeriu que empresários que precisassem reduzir despesas ou reestruturar seus negócios começassem pelos funcionários petistas.
Na terça-feira (27), o Ministério Público do Trabalho recomendou que ele publicasse uma retratação no mesmo formato e canal utilizados para divulgar as declarações. Segundo as informações divulgadas sobre o caso, o órgão poderá avaliar outras medidas se a recomendação não for cumprida.
A vereadora de Londrina Jessicão (PL), eleita deputada estadual, também teve publicações questionadas após defender a dispensa de trabalhadores petistas. Procurada, ela afirmou que suas manifestações faziam parte do debate político e negou ter defendido práticas discriminatórias.
O MPT também pode analisar a conduta de pessoas que, mesmo sem serem empregadoras, incentivem ou estimulem demissões motivadas por escolhas políticas. Conforme as circunstâncias e os requisitos legais, essas ações podem resultar em medidas judiciais e pedidos de reparação por danos morais coletivos.
Onde denunciar uma demissão por motivação política?
Trabalhadores que sofrerem ameaças, constrangimentos, perseguição ou demissão relacionada ao voto podem registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). O canal também pode ser utilizado por pessoas que presenciaram situações desse tipo.
A denúncia pode ser feita pela internet, no portal oficial do órgão. É importante apresentar, sempre que possível, informações sobre o empregador, a data e o local dos fatos, além de mensagens, documentos, imagens ou outros registros que ajudem na apuração.
O MPT recebe relatos de situações ocorridas durante a campanha eleitoral e também de possíveis represálias após a divulgação do resultado das urnas. O encerramento das eleições não torna legítima uma eventual discriminação contra trabalhadores por suas escolhas políticas.
No balanço divulgado na terça-feira (27), São Paulo liderava o número de denúncias de assédio eleitoral relacionado ao trabalho, com 439 registros. Minas Gerais aparecia na sequência, com 232, seguido pelo Paraná, com 220.
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