Entenda a nova regra de extinção de dívidas antigas aprovada pela Justiça

Contribuintes que possuem dívidas antigas com o poder público podem ter processos de cobrança encerrados pela Justiça. As regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem procedimentos para identificar execuções fiscais que permanecem abertas durante anos sem resultados efetivos, permitindo o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente.

A medida está prevista na Resolução nº 547/2024 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 689/2026, que passou a produzir efeitos em julho. O objetivo é evitar que processos de cobrança permaneçam indefinidamente na Justiça quando já não existem condições legais para sua continuidade.

As regras alcançam execuções fiscais movidas pela União, pelos estados, pelos municípios e por outros entes públicos para recuperar valores inscritos em dívida ativa, como impostos, taxas e determinadas obrigações financeiras.

Quais dívidas antigas podem ser extintas pela Justiça?

A nova sistemática prevê atenção especial aos processos de execução fiscal que tramitam há mais de 15 anos e às ações que permanecem suspensas por períodos superiores a seis anos.

Esses processos poderão passar por uma análise para verificar se ainda existem possibilidades concretas de recuperação dos valores ou se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isso não significa que todas as dívidas com mais de 15 anos serão automaticamente canceladas. A extinção depende da análise das circunstâncias de cada processo, dos prazos previstos em lei e de uma decisão judicial.

Segundo o CNJ, quase 1,6 milhão de execuções fiscais estavam sem resolução havia mais de 15 anos quando as novas diretrizes foram divulgadas, em julho de 2026. Esse volume correspondia a aproximadamente 10% dos processos de execução existentes no país.

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Prazo de 90 dias: o que muda para quem tem dívidas antigas?

Antes que uma execução fiscal antiga seja encaminhada para análise da prescrição, o órgão público responsável pela cobrança deverá ser intimado e terá 90 dias para se manifestar.

Durante esse período, a Fazenda Pública poderá apresentar informações que justifiquem a continuidade da ação, como a localização de bens que possam ser penhorados ou a existência de circunstâncias legais que suspendam ou interrompam o prazo prescricional.

Caso não haja manifestação ou sejam apresentadas apenas providências consideradas inúteis para o andamento da cobrança, o processo será encaminhado ao juiz para avaliação da eventual prescrição intercorrente.

O que é prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando o prazo legal para a cobrança de uma dívida se esgota durante a tramitação de um processo judicial.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando o poder público inicia uma execução fiscal, mas não consegue localizar o devedor ou encontrar bens suficientes para garantir o pagamento.

Nas execuções fiscais tributárias, a regra geral prevê um período inicial de suspensão de um ano, seguido de um prazo prescricional de cinco anos. Entretanto, a contagem pode ser afetada por acontecimentos específicos do processo.

Por esse motivo, o juiz deverá examinar o histórico da ação antes de reconhecer a prescrição, considerando as tentativas de cobrança, eventuais penhoras e as causas legais de suspensão ou interrupção dos prazos.

O que acontece quando uma dívida é considerada prescrita?

Quando a prescrição intercorrente é reconhecida judicialmente, o poder público perde o direito de continuar exigindo aquele crédito.

Entre as consequências previstas estão o impedimento de novas cobranças judiciais ou administrativas do mesmo débito, a impossibilidade de manter a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por causa do crédito prescrito e a proibição de protestar a respectiva Certidão de Dívida Ativa. As medidas de cobrança vinculadas ao crédito também perdem seus efeitos.

Como saber se uma dívida antiga pode ser extinta?

Quem possui débitos antigos inscritos em dívida ativa pode consultar a situação da cobrança junto ao órgão público responsável e verificar se existe uma execução fiscal em andamento.

Se houver um processo judicial, é importante identificar quando a ação foi iniciada, por quanto tempo permaneceu suspensa e quais providências foram adotadas para recuperar o valor.

A análise individual, preferencialmente com orientação jurídica, permite verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Vale destacar que as novas regras não representam um perdão generalizado de dívidas. Elas estabelecem procedimentos para identificar e encerrar processos fiscais antigos quando a cobrança já estiver legalmente prescrita.

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