Entidades assinam novo manifesto por autonomia financeira de agências reguladoras

Entidades ligadas ao setor de infraestrutura e à regulação assinaram nesta terça-feira, 27, um novo manifesto em que pedem ao Congresso Nacional a adoção de mecanismos para proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos e limitações de empenho. O documento defende que as despesas com regulação e fiscalização sejam preservadas na elaboração das peças orçamentárias de 2027.

Sob o lema “Regulação não é gasto, é investimento”, as entidades argumentam que a previsibilidade financeira das agências é necessária para garantir segurança jurídica, atrair investimentos privados e sustentar o crescimento econômico. O texto pede que os parlamentares priorizem dotações consideradas suficientes e protegidas para as atividades de regulação e fiscalização.

O manifesto sustenta que restrições orçamentárias podem comprometer a capacidade operacional das agências e prejudicar a fiscalização de setores essenciais ao desenvolvimento do País. Segundo o documento, a redução de recursos destinados a essas atividades pode afetar a eficiência dos serviços, a geração de empregos e a renda.

As entidades citam como exemplos de iniciativas em favor da autonomia financeira das agências a emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que ressalvou despesas de regulação e fiscalização no Orçamento de 2026, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que busca proteger esses recursos contra contingenciamentos.

A proposta legislativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2026 e encaminhado à Câmara dos Deputados.

O documento também defende a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, referente a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que previa proteção para despesas de regulação e fiscalização. A medida busca ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às atividades das agências.

No manifesto, as entidades pedem apoio dos parlamentares para que o Orçamento de 2027 e as demais peças orçamentárias incluam mecanismos que preservem os recursos dessas instituições. Para os signatários, a autonomia financeira das agências é um instrumento para fortalecer a segurança jurídica, estimular negócios e dar sustentação aos investimentos no País.

Assinam o manifesto a associação, empresas e frentes parlamentares que representam empresas do setor regulado.

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