FGTS: Entenda a nova regra que muda caminho para trabalhador CLT pedir o saque

Uma nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre qual ramo da Justiça deve analisar ações relacionadas ao saque e à movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A definição ocorreu no dia 7, durante o julgamento do Tema 32, que trata da competência para analisar pedidos de movimentação das contas vinculadas ao FGTS. A partir do novo entendimento, a Justiça competente será definida de acordo com o motivo que levou o trabalhador CLT a solicitar a liberação do dinheiro.

Na prática, quem precisar entrar na Justiça para conseguir sacar valores do FGTS deverá verificar se o pedido está diretamente relacionado ao contrato de trabalho ou se decorre de outra hipótese prevista na legislação.

Quando o saque do FGTS deve ser pedido na Justiça do Trabalho?

Segundo o entendimento firmado pelo TST, a Justiça do Trabalho continuará responsável pelas ações em que o direito à movimentação do FGTS estiver diretamente ligado à relação de emprego.

São situações em que existe uma conexão entre o pedido de saque e o encerramento ou a suspensão do contrato de trabalho.

Entre os casos estão:

• demissão sem justa causa;
• rescisão indireta;
• rescisão do contrato por acordo entre trabalhador e empregador;
• extinção da empresa;
• outras situações relacionadas ao término ou à suspensão do vínculo trabalhista.

Essas hipóteses estão previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS.

Nesses casos, como a possibilidade de movimentar a conta está relacionada à própria relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho analisar a ação. Se os requisitos legais estiverem preenchidos, o Judiciário poderá determinar a liberação dos valores.

Quais pedidos de saque do FGTS devem ir para a Justiça comum?

A principal mudança definida pelo TST envolve situações em que a liberação do dinheiro não depende de uma discussão sobre o contrato de trabalho.

Nesses casos, a competência será da Justiça comum, que poderá ser estadual ou federal, dependendo das características da ação.

Entre os exemplos estão pedidos de movimentação do FGTS relacionados a:

• doença grave;
• aposentadoria;
• falecimento do trabalhador;
• financiamento habitacional;
• calamidade pública.

Nessas situações, a análise não está necessariamente ligada a uma controvérsia entre empregado e empregador. O que precisa ser verificado é se o trabalhador ou seus dependentes cumprem as condições estabelecidas pela legislação para movimentar o saldo do FGTS.

Por esse motivo, o TST entendeu que essas ações não têm natureza trabalhista e, portanto, devem ser analisadas pela Justiça comum.

Por que a regra sobre o saque do FGTS mudou?

A decisão do TST busca acabar com uma antiga divergência entre os tribunais sobre quem deveria julgar ações envolvendo a movimentação do FGTS.

O entendimento que predominava anteriormente no TST permitia que a Justiça do Trabalho analisasse praticamente todas as ações relacionadas ao tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por outro lado, adotava uma interpretação diferente e atribuía à Justiça comum a competência para esses processos.

Essa diferença de entendimento poderia gerar dúvidas para trabalhadores, advogados e para o próprio Judiciário sobre onde cada ação deveria ser apresentada.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, destacou que, embora o FGTS tenha origem na relação de emprego, as hipóteses que permitem a movimentação da conta estão estabelecidas na Lei nº 8.036/1990.

Assim, quando o processo trata exclusivamente da aplicação das regras previstas nessa legislação, sem necessidade de discutir uma questão trabalhista, a ação não deve ser considerada de competência da Justiça do Trabalho.

O que muda para o trabalhador que precisa sacar o FGTS?

A principal consequência é que o trabalhador precisará identificar a origem do direito ao saque antes de recorrer à Justiça.

Se a liberação do FGTS estiver diretamente relacionada ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho, o caminho continua sendo a Justiça do Trabalho.

Por outro lado, se o pedido estiver baseado em uma das demais hipóteses previstas na Lei do FGTS, como aposentadoria, doença grave ou calamidade pública, a ação deverá ser apresentada à Justiça comum.

A mudança, portanto, não significa que o trabalhador perdeu o direito de movimentar o dinheiro. O que foi alterado é o ramo do Judiciário responsável por analisar determinados pedidos.

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E os processos de FGTS que já estão na Justiça do Trabalho?

O TST também estabeleceu uma regra de transição para evitar que a mudança de entendimento cause prejuízos aos trabalhadores que já possuem processos em andamento.

As ações que já tinham sentença de mérito publicada antes da divulgação do acórdão permanecerão na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo, inclusive durante a fase de execução.

Para os demais processos, deverá ser aplicado o novo entendimento definido pelo tribunal.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 32 de recursos repetitivos e representa uma mudança importante na jurisprudência sobre a competência para analisar pedidos de movimentação do FGTS.

O novo entendimento passa a separar os casos de acordo com a origem do direito ao saque: questões diretamente relacionadas ao contrato de trabalho permanecem na Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na legislação do FGTS devem ser analisadas pela Justiça comum.

Com informações do ND Mais

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