FGTS: Justiça altera regra e estabelece novo caminho para trabalhador CLT pedir o saque

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre qual ramo da Justiça deve analisar pedidos de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada no úlitmo dia 7, durante o julgamento de um incidente de recursos repetitivos, o Tema 32. As informações são do ND Mais.

Pela nova orientação, a Justiça do Trabalho continuará responsável pelos pedidos de saque do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Já as demais situações previstas na Lei do FGTS deverão ser analisadas pela Justiça comum, estadual ou federal, conforme o caso.

A mudança é importante para trabalhadores que precisam recorrer à Justiça para liberar valores do FGTS, especialmente quando há resistência da Caixa Econômica Federal ou necessidade de autorização judicial para movimentar a conta.

Quando a Justiça do Trabalho vai julgar o saque do FGTS?

Segundo o TST, a Justiça do Trabalho será responsável pelos casos em que o motivo para o saque estiver diretamente ligado ao contrato de trabalho.

Entram nessa categoria situações como:

• demissão sem justa causa;
• rescisão indireta;
• rescisão por acordo;
• extinção da empresa;
• outras hipóteses relacionadas ao encerramento ou à suspensão do vínculo de trabalho.

Esses casos estão previstos nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS.

Nessas situações, como a razão para movimentar o dinheiro está ligada à relação de trabalho, caberá à Justiça do Trabalho analisar o pedido e, quando for o caso, determinar a liberação dos valores.

Quais casos vão para a Justiça comum?

A Justiça comum ficará responsável pelos pedidos de saque que não dependem de uma discussão sobre o contrato de trabalho.

Entre os exemplos estão situações como:

• doença grave;
• aposentadoria;
• morte do trabalhador;
• financiamento habitacional;
• calamidade pública.

Nesses casos, a análise deve se concentrar no cumprimento dos requisitos previstos na Lei do FGTS. Como não é necessário discutir uma questão trabalhista, o TST entendeu que esses processos devem tramitar na Justiça comum.

Por que o TST mudou o entendimento sobre o FGTS?

A decisão busca uniformizar o entendimento sobre a competência para julgar ações envolvendo a movimentação do FGTS.

Até então, a jurisprudência predominante no TST estabelecia que a Justiça do Trabalho poderia analisar praticamente todas essas ações. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), porém, adotava entendimento diferente e considerava que a Justiça comum deveria julgar esses processos.

A divergência provocava insegurança jurídica sobre qual Justiça deveria receber cada tipo de pedido.

O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, destacou que, embora o FGTS tenha origem no contrato de trabalho, o direito de movimentar a conta vinculada está previsto especificamente na Lei 8.036/1990.

Segundo o ministro, quando a discussão envolve apenas a aplicação das regras dessa lei, sem necessidade de analisar uma questão trabalhista, o processo não tem natureza trabalhista.

O que acontece com os processos que já estão na Justiça do Trabalho?

O TST estabeleceu uma regra de transição para evitar prejuízos com a mudança de entendimento.

Os processos que já tinham sentença de mérito até a publicação do acórdão permanecerão na Justiça do Trabalho até o encerramento da ação, inclusive durante a fase de execução.

Para os demais processos, passa a valer a nova orientação definida pelo Tribunal.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 32 de recursos repetitivos do TST e altera a jurisprudência que vinha sendo aplicada pela própria Corte em relação à competência para julgar pedidos de movimentação do FGTS.

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