FGTS poderá ser usado para comprar segundo imóvel; veja quem terá direito e o que muda

Trabalhadores que já possuem um imóvel residencial poderão ter uma nova possibilidade para utilizar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na compra de outra casa. A mudança está prevista no Projeto de Lei 481/26, em análise na Câmara dos Deputados.

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A proposta pretende alterar as regras atuais e permitir o uso dos recursos do fundo mesmo quando o trabalhador já é proprietário de um imóvel, desde que a residência anterior esteja localizada a mais de 50 quilômetros do local onde ele mora ou trabalha.

A medida, no entanto, ainda não está valendo. O projeto precisa avançar no Congresso Nacional antes que uma eventual nova regra possa ser aplicada.

O que muda no uso do FGTS para comprar outro imóvel?

Atualmente, existem restrições para o trabalhador que já possui um imóvel residencial na mesma cidade onde mora ou trabalha. As regras também alcançam situações envolvendo municípios vizinhos e localidades que fazem parte da mesma região metropolitana.

O projeto propõe mudar esse critério.

Em vez de considerar principalmente os limites entre municípios, a proposta estabelece uma distância mínima de 50 quilômetros entre o imóvel que o trabalhador já possui e o local de residência ou trabalho.

Na prática, isso poderia beneficiar pessoas que mantêm uma casa em uma cidade, mas precisam adquirir outro imóvel mais próximo do emprego por causa de deslocamentos extensos.

A distância seria considerada levando em conta as vias de acesso.

Quem poderá usar o FGTS para comprar outro imóvel?

Caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, poderá utilizar o saldo do FGTS para a aquisição de outro imóvel residencial o trabalhador que:

já possua uma residência;
esteja adquirindo outro imóvel para fins de moradia;
tenha o imóvel anterior localizado a mais de 50 quilômetros do local onde reside ou trabalha;
cumpra os demais requisitos previstos na legislação para utilização do FGTS.

A proposta não elimina as outras exigências existentes para a utilização do fundo na aquisição de imóvel.

Por que a mudança foi proposta?

A autora do projeto, a deputada licenciada Renata Abreu (SP), argumenta que as regras atuais não acompanham a realidade dos grandes centros urbanos, onde é comum trabalhadores enfrentarem longos deslocamentos entre a residência e o emprego.

A justificativa é que a possibilidade de adquirir uma moradia mais próxima do trabalho poderia reduzir o tempo gasto no trânsito e melhorar a qualidade de vida do trabalhador.

O projeto também parte do entendimento de que o FGTS possui uma finalidade relacionada ao acesso à moradia e que o critério atualmente utilizado pode impedir o trabalhador de empregar seus próprios recursos em uma nova residência mesmo quando o imóvel que já possui está distante de sua rotina profissional.

Projeto do FGTS já está valendo?

Não.

Essa é uma das principais informações para quem acompanha a proposta.

O PL 481/26 ainda é um projeto de lei e, portanto, não alterou as regras atuais para utilização do FGTS.

A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está pronta para ser analisada pelo Plenário. O texto está apensado ao PL 462/20.

Para que a mudança entre efetivamente em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Depois disso, também será necessário cumprir as etapas previstas para que a nova legislação passe a produzir efeitos.

Até que esse processo seja concluído, continuam valendo as regras atuais para utilização do saldo do FGTS na compra de imóveis.

Como funciona a regra proposta?

A lógica prevista no projeto é simples: ter um imóvel não impediria automaticamente o trabalhador de usar o FGTS para comprar outro.

O ponto central passaria a ser a distância.

Se a residência que o trabalhador já possui estiver a mais de 50 quilômetros do local onde ele mora ou trabalha, ele poderia, caso a proposta seja aprovada, utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel, desde que também atenda às demais condições exigidas pela legislação.

A mudança busca substituir uma limitação baseada nos limites territoriais dos municípios por um critério objetivo de distância.

FGTS para comprar segundo imóvel: entenda em perguntas e respostas

Quem poderá usar o FGTS para comprar outro imóvel?
O trabalhador que já possui uma residência e cuja propriedade anterior esteja localizada a mais de 50 quilômetros do local onde mora ou trabalha, desde que sejam atendidas as demais exigências legais.

A nova regra já está valendo?
Não. O PL 481/26 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em lei.

O trabalhador poderá comprar qualquer segundo imóvel com o FGTS?
Não necessariamente. A proposta mantém os demais requisitos previstos na legislação para a utilização do fundo na aquisição de imóvel.

O que acontece com as regras atuais?
Enquanto o projeto não for aprovado e entrar em vigor, permanecem válidas as regras atualmente aplicadas ao uso do FGTS para aquisição de imóvel.

Qual é a principal mudança proposta?
A substituição das restrições relacionadas à localização do imóvel em determinados municípios por um critério objetivo de distância de 50 quilômetros.

Justiça também alterou caminho para ações envolvendo FGTS

Além das discussões sobre o uso do FGTS na compra de imóveis, questões relacionadas ao fundo também passaram por mudanças no âmbito judicial.

A Justiça alterou a forma de distribuição de processos envolvendo o FGTS, com a divisão das demandas entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, conforme a natureza de cada ação.

Por isso, trabalhadores que pretendem discutir judicialmente questões relacionadas ao fundo devem observar qual é a competência adequada para o caso.

Atenção: proposta ainda pode mudar

Embora o projeto esteja pronto para votação na Câmara, o texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação. A eventual aprovação também dependerá da análise dos senadores.

Com informações do NDMais.

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