Flanelinhas podem pagar multa de R$ 500 em Maringá; veja o que prevê o projeto
Projeto em Maringá prevê multa de R$ 500 para flanelinhas reincidentes, recolhimento de objetos usados para reservar vagas e destinação dos valores à Segurança Pública. The post Flanelinhas podem pagar multa de R$ 500 em Maringá; veja o que prevê o projeto appeared first on GMC Online.
Um projeto de lei em tramitação em Maringá prevê multa de R$ 500 para flanelinhas que voltarem a praticar a atividade irregular nas vias e praças públicas do município. A proposta também estabelece critérios para identificar a conduta, prevê o recolhimento de objetos utilizados para reservar vagas de estacionamento e determina que os valores arrecadados com as penalidades sejam destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
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De autoria do vereador Italo Maroneze, o projeto de lei nº 18.175/2026 altera a Lei Municipal nº 4.556, de 9 de janeiro de 1998, que proíbe a atuação de cuidadores e guardadores de veículos em espaços públicos de Maringá.
O texto já passou pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e aguarda inclusão na pauta para votação em Plenário.
O que caracteriza a atuação irregular de flanelinhas?
De acordo com a proposta, será considerada atividade irregular a conduta de pessoas que, de forma autônoma e sem concessão pública, solicitem ou exijam dinheiro ou qualquer outra vantagem sob o pretexto de vigiar, cuidar ou reservar vagas de estacionamento.
O projeto também prevê medidas contra a utilização de cones, cavaletes, caixotes e outros objetos para reservar ilegalmente espaços públicos destinados ao estacionamento de veículos.
A iniciativa busca detalhar as situações que podem motivar a fiscalização e estabelecer procedimentos para a aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal.
Multa de R$ 500 será aplicada em caso de reincidência
Caso a prática seja constatada, o projeto prevê a interrupção imediata da atividade, o recolhimento dos objetos utilizados e a lavratura de auto de infração.
Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de R$ 500. A penalidade administrativa não exclui eventuais responsabilidades na esfera penal, quando cabíveis.
Outra mudança prevista é a destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Segurança Pública, respeitadas as normas orçamentárias e financeiras.
Projeto prevê encaminhamento social
Além das medidas de fiscalização e penalização, a proposta mantém a previsão de atendimento social às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Quando o autuado residir em Maringá e atender aos critérios exigidos, poderá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social para inclusão em programa de complementação alimentar ou em outro benefício social ao qual tenha direito.
Nos casos que envolvam crianças e adolescentes, o texto determina o acionamento imediato do Serviço Especializado de Abordagem Social, responsável pelo atendimento, acompanhamento e encaminhamentos necessários.
Quando o projeto será votado?
O projeto de lei nº 18.175/2026 já passou pelas Comissões Permanentes e aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara Municipal de Maringá.
Até a deliberação dos vereadores, as medidas propostas ainda não constituem novas regras em vigor. Caso seja aprovado, o texto seguirá os procedimentos legislativos necessários para sua eventual entrada em vigor.
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