Justiça derruba liminar e volta a suspender funcionamento de três casas de apostas online

A Justiça Federal em São Paulo derrubou, nesta sexta-feira (6), a liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online no Brasil. Com a decisão de segunda instância, que acatou um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas administradas pela CDA Gaming, voltam a ter suas atividades, endereços eletrônicos e infraestrutura financeira suspensos até que o tribunal tome uma decisão definitiva sobre o caso.

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O bloqueio das operações das empresas atende à Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou o fim das chamadas “bets” no país. As três plataformas, no entanto, haviam conseguido retornar ao mercado de forma provisória na última terça-feira (3), amparadas por uma decisão inicial expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Na ocasião em que concedeu a liminar favorável às empresas, a desembargadora Adriana Pileggi suspendeu os efeitos da MP sob a justificativa de que a rescisão do serviço, sem a devolução dos valores pagos ou qualquer compensação financeira, caracterizava confisco. A empresa havia comprovado o recolhimento de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para obter uma outorga com validade até 31 de dezembro de 2029.

A magistrada também argumentou que o bloqueio violava o princípio da não surpresa nas relações administrativas, determinando o restabelecimento da autorização concedida para 2025. Contudo, a rápida movimentação da AGU garantiu a reversão da medida nesta sexta-feira, tirando novamente as plataformas do ar.

As informações são da TNOnline

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