Justiça manda suspender CNH de motoristas com dívidas; entenda o que mudou após decisão do STJ

Ter uma dívida, estar com o nome negativado ou atrasar parcelas de um empréstimo não significa que o motorista perderá automaticamente o direito de dirigir. Porém, em situações específicas, a Justiça pode determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de pressionar o devedor a cumprir uma obrigação. A possibilidade existe há alguns anos, mas ganhou novos parâmetros após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em janeiro de 2026, a Corte definiu critérios nacionais para a utilização das chamadas medidas executivas atípicas em processos de cobrança. Entre as medidas que podem ser analisadas pelos magistrados estão a suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. LEIA TAMBÉM – CNH muda para motoristas acima de 50 anos – GMC Online A decisão, entretanto, não autoriza a Justiça a suspender a habilitação de qualquer pessoa que tenha uma dívida. A medida precisa ser justificada, proporcional e utilizada de maneira subsidiária, principalmente quando os mecanismos tradicionais de cobrança não foram suficientes. Quem está com o nome negativado pode perder a CNH? Não automaticamente. Uma dívida no cartão de crédito, um empréstimo atrasado, um financiamento ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, não provocam por si só a suspensão da CNH. Para que uma medida desse tipo seja analisada, normalmente é necessário existir uma execução ou cobrança judicial. Nesse processo, o credor tenta receber o dinheiro devido. A Justiça pode inicialmente procurar valores em contas bancárias e outros bens que possam ser utilizados para quitar a dívida. Quando essas alternativas não são suficientes, o credor pode pedir ao juiz a adoção de medidas diferentes das tradicionais. É nesse contexto que pode surgir um pedido de suspensão da CNH. Entre no canal do GMC Online no Instagram Acompanhe o GMC Online no Instagram Clique aqui e receba as nossas notícias pelo WhatsApp STJ estabeleceu quatro critérios para medidas contra devedores O assunto foi analisado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.137. A Segunda Seção definiu que medidas executivas atípicas podem ser utilizadas em execuções civis, desde que sejam observadas condições específicas. Entre os critérios estão: ponderação entre a efetividade da cobrança e a menor onerosidade para o devedor; utilização da medida de forma prioritariamente subsidiária; existência de fundamentação específica, considerando as circunstâncias daquele processo; respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de duração da restrição. Na prática, isso significa que o juiz não pode simplesmente determinar a suspensão da CNH porque uma pessoa deixou de pagar uma dívida. A decisão precisa explicar por que aquela providência é adequada para o caso e considerar também o impacto que ela terá sobre o devedor. Não existe valor mínimo de dívida para perder a CNH Outro ponto importante é que o STJ não estabeleceu um valor mínimo de dívida que permita a suspensão da CNH. Portanto, não existe uma regra geral segundo a qual uma pessoa perde a habilitação ao atingir R$ 10 mil, R$ 20 mil ou qualquer outro valor. O montante da dívida é apenas um dos elementos que podem ser considerados. A Justiça pode analisar, por exemplo, se houve tentativas anteriores de localizar dinheiro ou patrimônio, o comportamento do devedor durante o processo e se existem indícios de que ele possui condições de pagar, mas está dificultando a execução. Homem com dívida de cerca de R$ 14 mil teve CNH suspensa Um caso ocorrido em Ipameri, em Goiás, ajuda a entender como a medida pode ser aplicada. A cobrança envolvia um empréstimo bancário contratado pelo devedor junto a uma cooperativa de crédito. Inicialmente, ele havia recebido cerca de R$ 11 mil por meio de uma cédula de crédito bancário, com previsão de pagamento em 36 parcelas de R$ 452,62. Durante o processo, o próprio devedor solicitou uma audiência para tentar negociar o débito. A conciliação foi marcada, mas ele não compareceu e não apresentou justificativa. Outro elemento chamou a atenção da Justiça: publicações feitas nas redes sociais. Segundo os elementos apresentados no processo, o homem compartilhava registros de viagens, festas e outros gastos. Entre as publicações estavam viagens para cidades dos Estados Unidos, como Boston, Washington e Nova York, além de destinos turísticos no Brasil. Ao mesmo tempo, a Justiça não havia localizado patrimônio suficiente para garantir o pagamento da dívida. Diante desse cenário, o juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipameri, entendeu que havia uma aparente incompatibilidade entre o padrão de vida mostrado nas redes sociais e a ausência de patrimônio encontrado durante a execução. A decisão determinou a suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de crédito. A instituição financeira havia solicitado as restrições como forma de tentar garantir o cumprimento da obrigação. O caso, porém, não significa que qualquer pessoa que publique uma viagem nas redes sociais possa ter a CNH suspensa. A decisão depende das circunstâncias específicas analisadas no processo. Empresária com dívida de aproximadamente R$ 20 mil também teve habilitação suspensa Outro caso que ganhou repercussão envolveu uma empresária do setor de serviços, com uma dívida estimada em aproximadamente R$ 20 mil. Durante a execução, a Justiça não encontrou patrimônio declarado em nome dela que pudesse garantir o pagamento. Ao mesmo tempo, foram consideradas publicações feitas nas redes sociais nas quais a empresária aparecia em festas, usando roupas de grife e ao lado de carros de luxo. A situação levantou dúvidas sobre a diferença entre o patrimônio localizado oficialmente no processo e o padrão de vida demonstrado publicamente. Nesse contexto, a Justiça determinou a suspensão da CNH e do passaporte. As informações disponíveis sobre o caso, porém, não permitem afirmar com precisão qual era a origem dos cerca de R$ 20 mil cobrados. Por isso, não é possível dizer que se tratava especificamente de uma dívida de cartão de crédito, empréstimo ou financiamento. O episódio serve, entretanto, para demonstrar que a Justiça pode considerar o comportamento do devedor e os elementos apresentados durante uma execução antes de decidir pela adoção de medidas atípicas. Como funciona a suspensão da CNH por dívida? O caminho é bem diferente de uma simples negativação. Em geral, a situação começa com uma dívida não paga. O credor pode posteriormente recorrer à Justiça para tentar receber o dinheiro. Durante a execução, são buscados valores e bens que possam ser utilizados para quitar o débito. Se os meios tradicionais não forem suficientes, o credor pode pedir medidas executivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de uma obrigação, inclusive em execuções de valores. O STJ reconhece que, em determinadas situações, isso pode incluir restrições como CNH, passaporte e cartões de crédito. Mas a medida deve ser analisada individualmente. Motorista profissional pode ter a CNH suspensa? A situação profissional do devedor também pode ser relevante. Imagine, por exemplo, uma pessoa que trabalha como motorista de aplicativo, caminhoneiro, entregador ou representante comercial e depende da habilitação para obter renda. Uma suspensão da CNH poderia impedir justamente que esse trabalhador continue exercendo sua atividade e consiga gerar recursos para quitar a dívida. Por isso, a decisão judicial precisa considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. O próprio STJ estabeleceu que esses princípios devem ser observados na aplicação das medidas executivas atípicas. Isso não significa que um motorista profissional esteja automaticamente protegido contra a suspensão. Significa que o impacto da medida sobre sua atividade e sua capacidade de trabalhar deve fazer parte da análise do caso concreto. Justiça pode bloquear cartão de crédito e passaporte? Sim. A suspensão da CNH não é a única medida que pode ser analisada em uma execução. De acordo com o STJ, medidas executivas atípicas podem incluir, dependendo das circunstâncias, apreensão ou suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Essas providências, porém, também estão sujeitas aos mesmos limites. O juiz precisa justificar a decisão, demonstrar a necessidade da medida e respeitar o direito de defesa do devedor. Além disso, a restrição não deve ser aplicada de maneira indefinida. O STJ determinou que a proporcionalidade e a razoabilidade também devem ser consideradas em relação ao período de duração da medida. O que mudou com a decisão do STJ em 2026? A principal mudança não foi criar uma autorização para suspender CNHs por dívidas, mas estabelecer parâmetros mais claros para os juízes. O Tema 1.137 consolidou o entendimento de que as medidas atípicas podem ser utilizadas, mas precisam cumprir simultaneamente os critérios definidos pelo tribunal. Assim, a existência de uma dívida não é suficiente. Também não basta que o credor simplesmente peça a suspensão da CNH. É necessário analisar o caso concreto, verificar se outras formas de cobrança foram tentadas e demonstrar por que aquela restrição pode contribuir para o cumprimento da obrigação. O STJ também reforçou que essas medidas não podem representar uma autorização para atuação arbitrária do juiz. Afinal, quem tem dívida pode continuar dirigindo? Na maioria dos casos, sim. Ter o nome negativado, atrasar parcelas ou possuir uma dívida bancária não suspende automaticamente a CNH. A possibilidade de perder temporariamente o direito de dirigir surge em um contexto específico: uma cobrança judicial na qual o juiz, diante das circunstâncias do processo, entende que uma medida executiva atípica é necessária, proporcional e adequada. Mesmo assim, a decisão precisa ser fundamentada e respeitar o direito de defesa. Portanto, não existe uma regra segundo a qual “quem deve acima de determinado valor perde a CNH”. O que existe é a possibilidade de adoção de medidas excepcionais em determinadas execuções civis, seguindo os critérios definidos pelo STJ no Tema 1.137. Para o motorista, a principal diferença é justamente essa: estar endividado não é o mesmo que ter a CNH suspensa por ordem judicial. A restrição depende de um processo, de uma decisão fundamentada e da análise das circunstâncias específicas de cada caso. Com informações do Portal Tempo Novo The post Justiça manda suspender CNH de motoristas com dívidas; entenda o que mudou após decisão do STJ appeared first on GMC Online.