Listas contra comerciantes de Maringá por posição política entram na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Paraná (MPPR) estabeleceu novas orientações para a atuação de promotores de Justiça diante de denúncias de discriminação em campanhas de boicote contra comerciantes, empresas, prestadores de serviços e trabalhadores. A medida foi formalizada por meio da Nota Técnica nº 01/2026, encaminhada aos membros da instituição na quarta-feira, 28, após o recebimento de 18 denúncias relacionadas ao tema.

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A iniciativa ganha relevância em meio à circulação de listas de boicote em grupos de WhatsApp, inclusive em Maringá. Após o resultado das eleições, conteúdos com nomes de empresários, influenciadores digitais e profissionais liberais, apontados como supostos apoiadores do Partido dos Trabalhadores (PT), passaram a incentivar a população a deixar de frequentar determinados estabelecimentos ou contratar os serviços dessas pessoas.

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O documento do MPPR reúne fundamentos jurídicos e orientações para auxiliar na análise de possíveis condutas discriminatórias, especialmente quando campanhas organizadas buscam excluir pessoas do mercado de trabalho ou da atividade econômica em razão de suas convicções políticas, filiação partidária ou preferência eleitoral.

A nota técnica, no entanto, não determina que todo boicote político seja ilegal. O Ministério Público ressalta que é necessário diferenciar a liberdade de expressão e a escolha individual do consumidor de iniciativas que possam configurar discriminação ilícita e provocar danos a terceiros.

MPPR recebeu 18 denúncias de possíveis casos de discriminação

De acordo com o Ministério Público do Paraná, foram registradas 18 denúncias por meio de canais do Disque 100 e de correio eletrônico. As comunicações envolvem oito municípios paranaenses, além de um expediente sem indicação do local dos fatos.

Cascavel concentrou três registros. Curitiba e Londrina tiveram dois cada, enquanto Astorga, Itambé, Jaguariaíva, Matinhos e Toledo registraram uma denúncia cada.

Segundo a análise dos relatos, há indícios de diferentes tipos de conduta, incluindo possíveis casos de xenofobia ou discriminação contra pessoas oriundas das regiões Norte e Nordeste, injúria e discriminação racial contra pessoas negras, intolerância contra religiões de matriz africana e apologia ao estupro em contexto de manifestação política.

Os registros também incluem boicotes econômicos motivados por posicionamentos políticos.

O MPPR não informou, no material divulgado, que as 18 denúncias estejam relacionadas às listas que circularam em Maringá. Os dados apresentados abrangem os municípios mencionados no levantamento da instituição.

O que diz o Ministério Público sobre as listas de boicote político?

A Nota Técnica nº 01/2026 foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos. O objetivo é oferecer parâmetros para o recebimento, a análise e o encaminhamento de notícias de fato envolvendo possíveis práticas discriminatórias.

O documento aborda situações em que pessoas físicas ou jurídicas podem ser excluídas de oportunidades econômicas ou do mercado de trabalho em razão de suas convicções políticas, filiação partidária, preferência eleitoral ou exercício do voto.

Segundo as orientações, é necessário examinar o conteúdo das publicações, a motivação dos envolvidos e o contexto em que as campanhas foram organizadas e divulgadas.

A distinção é importante porque a liberdade de expressão protege manifestações de pensamento, críticas e mobilizações sociais. Por outro lado, esse direito não autoriza automaticamente iniciativas que possam configurar discriminação ilícita ou violação de direitos fundamentais.

O Ministério Público também destaca que o reconhecimento de um possível ilícito civil não significa, necessariamente, que houve um crime. Para a responsabilização criminal, é preciso verificar se a conduta se enquadra em um tipo penal previsto em lei e se os requisitos exigidos estão presentes no caso concreto.

Listas que circularam em Maringá podem gerar responsabilização?

Em Maringá, as listas divulgadas em aplicativos de mensagens levantaram questionamentos sobre os limites da manifestação política e as consequências para quem produz ou compartilha esse tipo de conteúdo.

Em entrevista anterior ao Portal GMC Online, a advogada Amanda Martin explicou que a decisão individual de não consumir em determinado estabelecimento por discordância política não é, por si só, ilegal. A situação pode ser diferente quando há uma campanha coordenada que expõe pessoas identificadas e busca prejudicar suas atividades profissionais ou comerciais.

A análise jurídica envolve aspectos como eventual abuso de direito, violação à honra e à imagem, tratamento irregular de dados pessoais e possíveis danos materiais ou morais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por exemplo, classifica a opinião política como dado pessoal sensível. A aplicação da legislação a uma lista específica, porém, depende das circunstâncias e das hipóteses legais envolvidas no tratamento dessas informações.

Da mesma forma, a divulgação de nomes ou a identificação de alguém por sua posição política não configura automaticamente um crime contra a honra. É necessário verificar o conteúdo publicado, a existência de eventuais ofensas e os demais elementos exigidos pela legislação.

As orientações divulgadas agora pelo MPPR reforçam a necessidade de uma análise individualizada das situações, sem presumir que toda manifestação política ou decisão de consumo seja ilícita.

Quem cria ou compartilha as listas pode ser responsabilizado?

A nota técnica estabelece procedimentos para auxiliar na apuração de possíveis irregularidades, incluindo a identificação dos autores e organizadores das campanhas, o alcance das publicações e a avaliação dos danos individuais e coletivos.

Entre as medidas recomendadas está a preservação formal de provas digitais, como links, registros de publicações, perfis e capturas de tela. O objetivo é permitir a análise do conteúdo e a identificação da participação de cada pessoa envolvida.

O documento também destaca que a responsabilidade não pode ser presumida apenas porque alguém está em um grupo de mensagens ou permanece nele.

A participação na elaboração, organização ou divulgação de uma campanha deve ser examinada individualmente, considerando a conduta de cada agente e os elementos necessários à eventual responsabilização.

Por isso, o simples recebimento de uma lista no WhatsApp não equivale automaticamente à prática de uma infração. Da mesma forma, o compartilhamento do material não está necessariamente livre de consequências jurídicas: tudo depende do conteúdo, das circunstâncias e da participação de quem o disseminou.

Quais medidas podem ser adotadas pelo Ministério Público?

Conforme a Nota Técnica nº 01/2026, as Promotorias de Justiça poderão adotar diferentes providências, de acordo com as características de cada caso.

Entre os possíveis encaminhamentos estão a instauração de inquérito civil, a expedição de recomendação administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta e o ajuizamento de ação civil pública. As medidas podem buscar interromper práticas lesivas e promover a reparação de danos morais e patrimoniais, quando cabível.

Na esfera criminal, a orientação é verificar se os fatos apresentam elementos que possam caracterizar crimes previstos na legislação, como perseguição, ameaça ou constrangimento ilegal.

A nota também ressalta que a discriminação motivada por posicionamento político não pode ser equiparada automaticamente aos crimes previstos na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989). O enquadramento jurídico deve respeitar os limites da legislação penal, sem ampliar tipos criminais por analogia.

Quando houver indícios de infração penal e necessidade de apoio técnico para identificar os responsáveis ou a origem dos dados, os elementos poderão ser compartilhados com órgãos especializados, como o Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil.

Se os fatos envolverem relações de trabalho submetidas à competência da Justiça do Trabalho, os elementos pertinentes deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações de competência estadual.

Liberdade de expressão e discriminação política: qual é a diferença?

A orientação do MPPR reforça que a análise de campanhas de boicote exige equilíbrio entre direitos fundamentais. A liberdade de expressão e a autonomia do consumidor são garantias protegidas, mas não representam autorização irrestrita para práticas que violem direitos de outras pessoas.

Uma pessoa pode decidir não frequentar um estabelecimento ou não contratar um profissional por discordar de seu posicionamento político. A questão jurídica ganha outra dimensão quando a mobilização busca excluir pessoas do mercado de trabalho ou da atividade econômica por suas convicções, especialmente se houver elementos de discriminação ilícita ou outras violações previstas em lei.

A existência de uma lista, isoladamente, não define se houve uma infração. É necessário considerar sua finalidade, o conteúdo divulgado, a forma de disseminação e os efeitos da conduta.

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