Maringá cria Plano de Metas para os quatro anos de mandato do prefeito

A administração municipal de Maringá passa a contar com um instrumento formal e obrigatório para guiar suas ações ao longo do atual mandato. Sancionada nesta terça-feira, 1, pelo Poder Executivo, a Lei nº 12.239 institui o novo Plano de Metas do município, criando um sistema rígido de acompanhamento periódico dos resultados da gestão.

A medida tem origem no projeto de lei nº 18.253/2026, aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores. O objetivo central da nova legislação é fortalecer o modelo de gestão por resultados, ampliar os níveis de transparência pública e assegurar que as políticas públicas executadas na cidade sejam rigorosamente avaliadas por meio de indicadores de desempenho e metas quantificadas.

Para o atual ciclo de governo iniciado em 2026, a Prefeitura tem o prazo de até 90 dias após a publicação da lei para consolidar e apresentar publicamente o seu primeiro Plano de Metas, detalhando as prioridades da administração e as respectivas formas de aferição.

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O planejamento deve manter total compatibilidade com o programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com o Plano Plurianual, planos setoriais vigentes e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

A nova legislação estrutura a administração sob um Ciclo de Governança do Plano de Metas, subdividido em cinco etapas fundamentais: planejamento, validação, execução, monitoramento e controle, e avaliação.

Na prática, a Secretaria Municipal de Governo assumirá a responsabilidade pelo monitoramento semestral das iniciativas estratégicas mapeadas. Caso sejam detectados atrasos, desvios de rota ou ineficiências, medidas corretivas deverão ser aplicadas junto aos órgãos executores.

Os resultados parciais serão submetidos periodicamente ao prefeito, que disporá de autonomia para determinar ajustes táticos na execução.

Ao término de cada exercício fiscal, caberá ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá elaborar uma avaliação consolidada do desempenho, servindo como base técnica essencial para a prestação de contas oficial.

O texto legal também prevê flexibilidade regulada: o chefe do Executivo poderá revisar as metas anualmente, com foco em adequações orçamentárias, ajustes operacionais ou atualização de indicadores.

Toda alteração, no entanto, precisará vir acompanhada de justificativa técnica detalhada que comprove a necessidade da mudança ou a impossibilidade prática de cumprimento do indicador original.

Outro destaque inovador da lei é a territorialização das ações. A diretriz determina que a alocação de recursos públicos e a distribuição de equipamentos sociais levem em consideração a redução das disparidades regionais e as demandas específicas identificadas em cada bairro da cidade.

Oito Eixos Estratégicos da Lei

Alinhamento global aos ODS da Agenda 2030: Conexão com as metas internacionais da ONU.

Sustentabilidade e resiliência climática: Foco em preservação e adaptação ambiental.

Justiça social e equidade: Combate a vulnerabilidades e redução de desigualdades.

Direitos humanos e cidadania: Garantia de inclusão e proteção social.

Desenvolvimento urbano e direito à cidade: Habitação, mobilidade ativa e qualificação de espaços públicos.

Governança, transparência e participação: Abertura de dados e controle social.

Inovação e transformação digital: Desburocratização e eficiência tecnológica nos serviços.

Territorialização das ações: Investimentos direcionados às reais necessidades regionais.

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