Maringá institui política de combate à exploração cibernética de crianças e adolescentes

Entrou em vigor em Maringá uma lei proposta pelo vereador William Gentil (PP), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Cibernética de Crianças e Adolescentes. A lei estabelece diretrizes para prevenir e combater situações de assédio, aliciamento, abuso e outras formas de violência contra crianças e adolescentes na internet.

Entre as ações previstas da Lei, estão campanhas permanentes de conscientização para pais, responsáveis, educadores e alunos, além da capacitação de professores, servidores públicos e profissionais da rede de proteção para identificar sinais de exploração ou assédio virtual.

A lei prevê a implantação de canais de denúncia seguros e acessíveis, com garantia de anonimato ao denunciante e proteção das informações. As denúncias e os alertas digitais recebidos pelos canais oficiais deverão ser encaminhados imediatamente ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes.

Também determina a proteção integral da vítima e de sua família, a preservação das provas digitais e o sigilo das informações até a conclusão das investigações. A política prevê, ainda, a integração entre o município, a Polícia Civil, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção.

Onde denunciar

Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190. O Disque 100, que atende 24 horas por dia, também recebe denúncias de violência e exploração de crianças e adolescentes, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

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