Maringá passa a aceitar receita de médico particular para retirar medicamentos na rede pública

Usuários da rede municipal de saúde de Maringá poderão retirar medicamentos disponíveis no SUS mesmo quando a receita tiver sido emitida por médico que não trabalha na rede pública. A medida está prevista em sancionada pelo prefeito Silvio Barros e publicada no Diário Oficial.

A nova regra permite que a rede pública aceite prescrições de profissionais legalmente habilitados, desde que os medicamentos estejam na lista municipal de medicamentos essenciais e disponíveis nas unidades públicas.

Para ter direito à retirada, o paciente precisa cumprir algumas condições. Entre elas estão ter cadastro ativo na rede municipal, comprovar residência em Maringá e ter pelo menos um atendimento realizado na rede municipal do SUS nos 12 meses anteriores.

A receita também deverá ser legível e conter o nome completo do paciente, identificação do médico, número de registro no conselho profissional, data de emissão e tempo previsto de utilização do medicamento.

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Receita digital

A nova lei determina que documentos e prescrições digitais terão validade para os procedimentos previstos, desde que seja possível comprovar sua autenticidade e integridade por QR Code, assinatura eletrônica ou outro mecanismo oficial de validação.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares para definir os procedimentos de conferência, arquivamento e controle das receitas.

A lei é assinada pelos vereadores Maninho (Republicanos), Majô Capdeboscq (PP), Uilian da Farmácia (União) William Gentil PP), Lemuel Salvando Vidas (PDT), Odair Fogueteiro (PP), Pastor Sandro (União), Ítalo Maroneze (PDT), Diogo Altamir da Lotérica (PSDB) e Luiz Neto (Agir).

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