Maringá regulamenta proteção a animais comunitários e cria regras para cuidadores, alimentação e remoção

Decreto publicado no Diário Oficial de Maringá detalha como cães e gatos que vivem nas ruas, mas mantêm vínculo com moradores, serão cadastrados e atendidos pelo poder público. A norma estabelece regras para abrigos e comedouros, restringe a retirada dos animais de seus territórios e prevê multas. Cães e gatos que vivem nas ruas de Maringá, mas são alimentados, cuidados e mantêm vínculo com moradores, passam a ter regras específicas de proteção e atendimento, conforme decreto do Executivo que regulamentou uma lei municipal de 2025. O decreto estabelece normas para reconhecer os animais comunitários, definir responsabilidades dos cuidadores e disciplinar a atuação do poder público. A regulamentação interessa diretamente a moradores que alimentam ou cuidam de animais em praças, ruas, condomínios, estabelecimentos comerciais e outros espaços. Entre as principais medidas estão o cadastro dos animais e de seus cuidadores, a possibilidade de castração e vacinação pelo município e a restrição à remoção dos animais de seus locais de permanência. Cadastro oficial Pelo decreto, é considerado animal comunitário aquele que não possui um tutor individual definido, mas criou vínculo de afeto e dependência com pessoas de determinada comunidade e recebe cuidados desses moradores. O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e deverá reunir informações como nome, características físicas, sexo, idade estimada, histórico veterinário e local onde o animal vive. O pedido poderá ser feito por um cuidador, entidade de proteção animal ou pelo próprio município. A Prefeitura poderá realizar vistoria técnica e avaliação sanitária e comportamental antes de decidir sobre o cadastro. Comunidade Guardiã A regulamentação também cria a figura da Comunidade Guardiã Responsável, formada por pessoas que cuidam de um ou mais animais comunitários de determinada região. Para o cadastro, a comunidade deverá indicar pelo menos dois cuidadores para fazer a interlocução com a Prefeitura. Podem participar moradores, trabalhadores da região, condomínios, estabelecimentos comerciais e entidades de proteção animal. Os cuidadores assumem voluntariamente tarefas como fornecer alimentação e água, manter a higiene do local, acompanhar a saúde do animal, colaborar com programas de castração e comunicar à Prefeitura casos de doença, ferimento, desaparecimento ou morte. O cadastro, porém, não torna automaticamente o cuidador responsável por danos provocados pelo animal a terceiros. A responsabilização somente poderá ocorrer quando ficar comprovada negligência grave, imprudência ou contribuição direta para o dano. Entre no canal do GMC Online no Instagram Acompanhe o GMC Online no Instagram Clique aqui e receba as nossas notícias pelo WhatsApp. Castração, vacinação e veterinário O decreto determina que o município poderá desenvolver ações de atendimento médico-veterinário, esterilização, vacinação, vermifugação e identificação dos animais comunitários. Os animais cadastrados poderão ter prioridade em programas municipais de castração gratuita, vacinação, vermifugação e atendimento veterinário emergencial, conforme os critérios e a disponibilidade dos serviços públicos. Depois de um atendimento veterinário, a regra geral é que o animal seja devolvido ao local onde vivia em até 72 horas, salvo quando houver recomendação veterinária ou outra situação prevista no decreto. Retirar animal da rua Um dos pontos de maior impacto para os moradores é a proibição da remoção de animais comunitários de seus territórios, salvo situações específicas. A retirada poderá ocorrer quando houver indícios de maus-tratos ou risco à integridade do animal, risco comprovado à saúde pública, encaminhamento para adoção responsável ou necessidade de tratamento veterinário. Nos casos de tratamento ou zoonoses, a regra também prevê o retorno do animal ao território de origem após a conclusão do atendimento, em até 72 horas ou conforme avaliação veterinária. Em condições normais, a remoção deverá ser precedida de justificativa técnica e comunicação aos cuidadores com 48 horas de antecedência. Em situações de risco iminente à vida do animal ou à segurança pública, a retirada poderá ser feita imediatamente. Comedouros e abrigos O decreto permite a instalação organizada de abrigos, comedouros e bebedouros em espaços públicos, principalmente onde existam animais comunitários cadastrados. Mas os equipamentos não poderão bloquear calçadas, prejudicar o trânsito, criar riscos à segurança ou entrar em conflito com as regras de acessibilidade e mobilidade urbana. Também deverão ser mantidas condições adequadas de higiene e segurança. A responsabilidade pela limpeza e conservação dos locais ficará com os cuidadores da comunidade. A alimentação deverá ser feita em recipientes adequados e higienizáveis, com água potável. Restos de comida deverão ser retirados após a alimentação, e alimentos deteriorados não poderão ser oferecidos aos animais. Cadastro do cuidador O reconhecimento como cuidador também vem acompanhado de obrigações. O decreto prevê a possibilidade de descredenciamento em casos como maus-tratos, falta de higiene que represente risco à saúde pública, abandono dos cuidados básicos ou descumprimento das normas. O descredenciamento dependerá de processo administrativo, com direito à defesa. Por outro lado, qualquer cuidador poderá solicitar a retirada de seu próprio cadastro a qualquer momento. Deixar de cuidar O animal não perde automaticamente a condição de comunitário se os cuidadores desistirem, mudarem de endereço ou deixarem de atuar. Nesses casos, a Prefeitura poderá abrir prazo para que novos voluntários assumam os cuidados. Se o manejo sanitário e populacional já tiver sido realizado, o município poderá manter o animal no local como “Animal Comunitário Assistido pelo Município”. Se a ausência de cuidadores comprometer o bem-estar do animal ou representar risco à saúde pública, ele poderá ser encaminhado para um programa de adoção prioritária. Denúncias pelo 156 A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que poderá realizar vistorias, emitir notificações e lavrar autos de infração. Denúncias poderão ser encaminhadas pela Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156, ou por eventual canal direto da secretaria. Entre as condutas consideradas infrações estão impedir injustificadamente a alimentação ou hidratação dos animais, destruir recipientes utilizados para esse fim, impedir a atuação de voluntários ou veterinários, agredir animais e retirar animais comunitários de seus locais de permanência sem justificativa técnica. As penalidades podem incluir advertência e multa, além de outras sanções previstas na legislação de proteção animal. Equilibrar proteção e convivência Na prática, o decreto cria uma espécie de marco regulatório para uma situação que já faz parte da rotina de diversos bairros de Maringá: moradores que, espontaneamente, alimentam e cuidam de cães e gatos que não possuem um tutor formal. A regulamentação estabelece que esses animais podem ser reconhecidos oficialmente, mas também deixa claro que o cuidado envolve responsabilidades. Ao mesmo tempo, cria mecanismos para que a Prefeitura participe do atendimento veterinário, controle populacional e acompanhamento sanitário. O Decreto nº 1.438/2026 foi assinado em 6 de agosto de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação. The post Maringá regulamenta proteção a animais comunitários e cria regras para cuidadores, alimentação e remoção appeared first on GMC Online.