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Maringá se prepara para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

Maringa FM ·

Maringá se prepara para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

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Gaurda Civil
Guarda Civil de Maringá, que passará a ser Polícia Civil Municipal

Impulsionada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional, Maringá se prepara para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Civil Municipal. A informação é do Secretário de Segurança Pública de Maringá, Delegado Luiz Alves.

A transição será gradual, já que a mudança depende de leis orgânicas municipais, decretos de transição e regulamentações locais. Com a mudança, a categoria passa a contar com previsão expressa na Constituição Federal como órgão de segurança pública municipal.

A Polícia Civil Municipal deve manter e reforçar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com maior participação na proteção de escolas públicas, praças, patrimônio e áreas estratégicas, incluindo unidades especializadas, com ROMU e Patrulha Maria da Penha.

O que não muda, por proibições legais, é que a Polícia Municipal não pode assumir funções exclusivas das Polícias Civil ou Federal, como realizar investigações criminais formais, instaurar inquéritos, produzir provas periciais ou atuar de forma isolada no combate a grandes facções do crime organizado.

Principais mudanças com a PEC da Segurança Pública

Constitucionalização do SUSP: Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para forçar a cooperação e a troca de dados entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Combate a facções e milícias: Estabelece regimes de cumprimento de pena mais rigorosos para líderes e integrantes de facções e milícias, como cumprimento obrigatório em presídios de segurança máxima e restrição à progressão de regime.

Confisco de bens: Permite o confisco de patrimônio e bens ligados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com o crime organizado.

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