Nova lei aprovada muda as regras de multas de trânsito no CTB; entenda quem será beneficiado

As regras para a cobrança de multas de trânsito podem passar por uma das maiores mudanças dos últimos anos. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que, em determinadas situações, a multa seja cobrada diretamente do motorista ou da empresa responsável pela infração, sem permanecer vinculada ao veículo. A proposta representa uma mudança importante para proprietários de automóveis, empresas transportadoras e, principalmente, locadoras de veículos, que hoje frequentemente precisam quitar multas cometidas por terceiros para manter a regularização da frota. O texto ainda depende da aprovação do Senado Federal e da sanção presidencial para entrar em vigor. O que muda nas multas com nova lei de trânsito O Projeto de Lei 5.733/2023, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), recebeu parecer favorável do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se a proposta virar lei, as multas de trânsito poderão deixar de estar vinculadas ao registro do veículo em situações específicas, passando a ser cobradas diretamente do responsável pela infração, identificado por CPF ou CNPJ. A mudança valerá nos seguintes casos: quando a infração for causada pelo embarcador ou transportador que não seja o proprietário do veículo; quando o veículo for alugado e a infração tiver sido cometida pelo locatário; quando houver perdimento do veículo em favor da administração pública. Nessas situações, tanto a cobrança quanto as notificações serão enviadas diretamente ao infrator. Geral Nova lei que altera Código de Trânsito e afeta quem tem CNH entra em vigor Geral Idosos acima de 60 anos ganham novo benefício no trânsito; veja o que muda em 2026 Geral Nova lei da CNH muda renovação para motoristas com 50 anos ou mais; veja quem poderá renovar automaticamente Como funciona atualmente Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o débito financeiro da multa permanece vinculado ao veículo, independentemente de quem estava ao volante. Embora os pontos possam ser transferidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que cometeu a infração, o pagamento da penalidade continua sendo responsabilidade do proprietário do automóvel. Essa regra frequentemente gera dificuldades para empresas e pessoas que emprestam ou alugam veículos. Veículos alugados estão entre os principais beneficiados Um dos setores que mais devem ser beneficiados caso a proposta seja aprovada definitivamente é o de locação de veículos. Hoje, quando um cliente recebe uma multa durante o período de aluguel, a empresa precisa pagar o valor ao órgão de trânsito para evitar problemas com o licenciamento do veículo. Posteriormente, realiza a cobrança do cliente, normalmente acrescida das taxas administrativas previstas em contrato. Com a alteração do CTB, a cobrança poderá ser direcionada diretamente ao motorista que praticou a infração, reduzindo custos, burocracia e disputas administrativas. Objetivo é responsabilizar quem realmente cometeu a infração Segundo o projeto, a intenção é tornar a aplicação das multas de trânsito mais justa. Na prática, o proprietário do veículo deixará de responder financeiramente por infrações praticadas por terceiros nas hipóteses previstas pela lei. A cobrança será direcionada diretamente ao verdadeiro responsável, evitando prejuízos para proprietários, locadoras e empresas de transporte. Projeto ainda precisa passar pelo Senado A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e sanção da Presidência da República as novas regras passarão a valer. Perguntas frequentes As multas de trânsito já vão mudar? Não. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser analisado pelo Senado e sancionado para virar lei. Quem pagará a multa se o projeto for aprovado? Nos casos previstos pelo projeto, o pagamento será de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que efetivamente cometeu a infração, identificada por CPF ou CNPJ. A mudança vale para carros alugados? Sim. Se a proposta for aprovada definitivamente, o motorista que alugou o veículo poderá receber diretamente a cobrança da multa, sem que ela permaneça vinculada ao automóvel. O proprietário continuará sendo responsável? Nas situações previstas no projeto, não. A cobrança será direcionada ao verdadeiro infrator, reduzindo prejuízos para proprietários e locadoras. Com informações do ND Mais The post Nova lei aprovada muda as regras de multas de trânsito no CTB; entenda quem será beneficiado appeared first on GMC Online.