Notícias

Nova lei da CNH muda regras para motoristas de 18 a 69 anos e estabelece restrição para idosos a partir de 70

Maringa FM ·

Nova lei da CNH muda regras para motoristas de 18 a 69 anos e estabelece restrição para idosos a partir de 70

Nova lei da CNH muda a renovação automática em 2026. Motoristas de até 49 anos têm benefício ilimitado, enquanto pessoas acima de 50 anos enfrentam restrições. Confira as regras. The post Nova lei da CNH muda regras para motoristas de 18 a 69 anos e estabelece restrição para idosos a partir de 70 appeared first on GMC Online.

Uma mudança na legislação de trânsito brasileira alterou as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabeleceu limites de acordo com a idade dos motoristas. Desde junho de 2026, condutores de 18 a 69 anos podem ter acesso à renovação automática do documento, desde que cumpram os requisitos previstos na lei. Já os brasileiros com 70 anos ou mais não podem utilizar essa modalidade.

A alteração está prevista na Lei Federal nº 15.428/2026, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as principais mudanças está a quantidade de vezes que cada motorista pode aproveitar o benefício. Enquanto pessoas com menos de 50 anos podem utilizar a renovação automática sem limite de vezes, quem tem entre 50 e 69 anos só pode recorrer ao procedimento uma única vez.

Além da idade, o histórico de infrações também passou a ser determinante. Para conseguir a renovação automática, o motorista precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Apesar da simplificação, a legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Portanto, a mudança não significa que todos os motoristas elegíveis poderão renovar a habilitação sem passar por avaliação médica.

Outra medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também merece atenção: CNHs com vencimento original entre junho e dezembro de 2026 receberam uma prorrogação excepcional, com nova data de validade em 9 de dezembro.

Nova lei da CNH estabelece limites conforme a idade do motorista

A idade passou a determinar quantas vezes o condutor pode utilizar a renovação automática da CNH. A regra considera três faixas etárias e estabelece condições diferentes para cada grupo.

Confira como funciona:

  • De 18 a 49 anos: podem utilizar a renovação automática ilimitadas vezes, desde que continuem atendendo aos requisitos legais.
  • De 50 a 69 anos: têm direito a apenas uma renovação automática.
  • A partir dos 70 anos: não podem utilizar a modalidade e precisam seguir o procedimento convencional de renovação.

Na prática, um motorista de 40 anos que mantém um bom histórico no trânsito poderá aproveitar o benefício em diferentes renovações, desde que permaneça cadastrado no RNPC e cumpra as demais exigências.

Já quem tem 55 anos poderá utilizar a facilidade apenas uma vez. Depois disso, deverá realizar as próximas renovações pelo procedimento convencional.

A restrição também vale para os motoristas que completaram 70 anos. Mesmo que não tenham multas ou infrações registradas no período exigido, eles não poderão participar do programa de renovação automática.

É importante destacar que a legislação não impede pessoas com 70 anos ou mais de dirigir. A restrição se aplica exclusivamente à modalidade automática. Os idosos continuam tendo direito à renovação da habilitação, desde que apresentem condições adequadas para conduzir veículos e cumpram as exigências do CTB.

Quem tem direito à renovação automática da CNH em 2026?

A idade não é o único critério para conseguir a renovação automática. A legislação também estabelece exigências relacionadas ao comportamento do condutor e à situação da habilitação.

Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa:

  • Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
  • Não ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses;
  • Estar dentro da faixa etária contemplada pela legislação;
  • Não possuir restrições médicas que impeçam a utilização da modalidade;
  • Ter realizado os exames de aptidão física e mental obrigatórios.

O Registro Nacional Positivo de Condutores funciona como um cadastro de motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito. A inscrição pode ser consultada pelos canais digitais oficiais, incluindo o aplicativo CNH do Brasil.

Outro ponto importante envolve os condutores que possuem prazo de validade reduzido por recomendação médica. Nesses casos, a renovação automática não se aplica, pois é necessário manter o acompanhamento das condições de saúde que podem interferir na capacidade de dirigir.

Dessa forma, mesmo quem está dentro da faixa etária permitida precisa verificar se atende a todos os critérios antes de contar com a facilidade.

Exame médico continua obrigatório para renovar a CNH

Embora a nova legislação tenha simplificado o procedimento, os exames médicos continuam sendo obrigatórios para os motoristas.

A Lei Federal nº 15.428/2026 manteve a exigência de avaliação de aptidão física e mental, inclusive para quem tem direito à renovação automática.

A avaliação verifica condições importantes para a segurança no trânsito, como visão, capacidade motora e outros aspectos que podem comprometer a condução de veículos.

Além disso, existem exigências específicas para determinadas categorias e atividades profissionais.

Motoristas que exercem atividade remunerada ao volante precisam observar a obrigatoriedade da avaliação psicológica. Já os condutores das categorias C, D e E continuam sujeitos ao exame toxicológico, conforme as regras aplicáveis.

Portanto, a renovação automática reduz etapas administrativas, mas não elimina os cuidados necessários para garantir que o motorista esteja apto a dirigir.

Qual é a validade da CNH conforme a idade?

Os prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação também variam de acordo com a idade do condutor. Essas regras já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro e continuam em vigor em 2026.

Veja os períodos máximos:

  • De 18 a 49 anos: até 10 anos de validade;
  • De 50 a 69 anos: até cinco anos;
  • A partir dos 70 anos: até três anos.

Os prazos representam os limites máximos estabelecidos pela legislação. O médico responsável pela avaliação pode determinar um período menor quando identificar alguma condição de saúde que exija acompanhamento mais frequente.

Assim, completar 50 ou 70 anos não provoca o cancelamento imediato da habilitação. O motorista pode continuar dirigindo normalmente enquanto a CNH estiver dentro do prazo de validade e não houver outras restrições ao direito de dirigir.

Contran prorroga vencimento de CNHs até 9 de dezembro de 2026

Além das mudanças na renovação automática, outra decisão nacional alterou temporariamente o calendário de validade das habilitações.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação das CNHs que tinham vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Com a medida, os documentos contemplados passaram a ter uma nova data de validade: 9 de dezembro de 2026.

A decisão foi estabelecida pela Deliberação nº 279/2026 e posteriormente aprovada pela Resolução nº 1.033/2026.

Na prática, os motoristas incluídos nessa regra podem continuar dirigindo legalmente até a nova data, mesmo que o vencimento impresso na carteira seja anterior.

A prorrogação é automática e não exige solicitação de um novo documento para produzir efeitos. Portanto, os condutores contemplados não precisam antecipar a renovação apenas porque a data original já passou.

Depois de 9 de dezembro, começa a contar o prazo de tolerância de 30 dias previsto no CTB para regularizar a habilitação. Após esse período, dirigir com a CNH vencida passa a configurar infração gravíssima.

Quem possui documento com vencimento fora do intervalo estabelecido pelo Contran deve seguir o calendário normal de renovação.

Como renovar a CNH pelas novas regras?

O primeiro passo para quem precisa renovar a habilitação é verificar a data de vencimento do documento e consultar a situação do cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores.

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo oficial CNH do Brasil, que também permite acompanhar informações relacionadas à habilitação.

O motorista interessado na renovação automática deve conferir se está dentro da faixa etária contemplada, se não cometeu infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e se não possui restrições médicas que impeçam o benefício.

Também é necessário realizar os exames de aptidão física e mental. Após a aprovação, o procedimento de renovação automática pode ser concluído pelo sistema, sem a necessidade de passar pelas demais etapas administrativas dispensadas pela legislação.

Nessa modalidade, a CNH atualizada fica disponível inicialmente em formato digital no aplicativo oficial. Quem desejar a versão impressa poderá solicitá-la ao Detran, conforme os procedimentos e as taxas estaduais aplicáveis.

Já os motoristas que não atendem aos critérios da renovação automática devem procurar o Detran de seu estado para realizar o procedimento convencional.

É importante lembrar que dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, fora das hipóteses de prorrogação, é uma infração gravíssima. A penalidade é de R$ 293,47 e sete pontos na habilitação, além das medidas administrativas previstas no CTB.

Com as mudanças de 2026, a renovação da CNH passou a considerar não apenas a idade do motorista, mas também seu histórico de comportamento no trânsito e sua situação cadastral. Por isso, consultar as regras com antecedência é fundamental para evitar problemas e garantir que o documento permaneça regular.

The post Nova lei da CNH muda regras para motoristas de 18 a 69 anos e estabelece restrição para idosos a partir de 70 appeared first on GMC Online.

Album Art
Carregando...
Maringa FM
Album Art