Nova lei muda funções de porteiros e vigilantes em condomínios de todo o Brasil; veja o que muda
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Porteiros e vigilantes passam a ter funções mais bem delimitadas nos condomínios de todo o Brasil após a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A Lei nº 14.967/2024, regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, estabelece regras para a prestação de serviços de segurança privada e diferencia atividades de controle de acesso das funções de vigilância patrimonial.
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Na prática, o porteiro pode continuar responsável pela entrada e saída de moradores, visitantes e veículos, além de tarefas administrativas da portaria. Já atividades próprias de vigilância patrimonial devem ficar a cargo de profissionais habilitados e registrados de acordo com as exigências da Polícia Federal.
A mudança afeta condomínios residenciais e comerciais que utilizam trabalhadores de portaria para executar, na prática, tarefas de segurança.
Porteiro e vigilante têm funções diferentes
A diferença não depende apenas do nome registrado no contrato de trabalho. O que importa é a atividade realizada pelo profissional.
O porteiro atua no controle de acesso, identificação de pessoas, atendimento aos moradores, recebimento de correspondências e outras tarefas próprias da portaria. O monitoramento passivo de câmeras também pode fazer parte dessa rotina.
Já a vigilância patrimonial envolve a proteção de pessoas e do patrimônio. Atividades como rondas de segurança e determinadas ações de abordagem e proteção são próprias do serviço de segurança privada.
A própria Polícia Federal destaca que condomínios com serviço orgânico de segurança privada precisam cumprir regras específicas e obter autorização para esse tipo de atividade.
Vigilante precisa de formação específica
Para atuar como vigilante, o profissional precisa cumprir requisitos previstos na legislação e passar por formação reconhecida pela Polícia Federal.
A Lei nº 14.967 estabelece carga mínima de 200 horas para o curso de formação de vigilante. Os cursos de aperfeiçoamento e atualização têm carga mínima de 50 horas, conforme a legislação. Os registros profissionais também dependem da homologação dos cursos pela Polícia Federal.
A identificação profissional do vigilante é emitida pela PF e tem validade de dois anos. A atualização profissional também segue regras específicas de periodicidade e formação.
Por isso, um condomínio não pode simplesmente atribuir atividades de vigilância a um funcionário contratado como porteiro sem observar os requisitos legais.
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