Nova lei pode garantir CNH definitiva mesmo após algumas infrações; veja quais

Motoristas que estão no período da Permissão para Dirigir podem ter uma mudança importante nas regras para conseguir a CNH definitiva. O Projeto de Lei 1662/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende permitir a emissão da carteira definitiva mesmo quando o condutor cometer determinadas infrações de caráter exclusivamente administrativo durante o primeiro ano de habilitação.

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A proposta busca diferenciar infrações que representam risco à segurança no trânsito de irregularidades relacionadas apenas a questões burocráticas do veículo. Se for aprovada, a mudança poderá impedir que determinados problemas administrativos impeçam automaticamente a obtenção da CNH definitiva.

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O que pode mudar para quem está com a Permissão para Dirigir

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o motorista que está no período da Permissão para Dirigir não pode obter a habilitação definitiva se cometer uma infração grave ou gravíssima ou reincidir em infração média durante os 12 meses de período provisório.

O Projeto de Lei 1662/26 pretende criar uma exceção para determinadas situações de natureza administrativa que não tenham relação direta com a segurança viária.

Na prática, a proposta busca evitar que uma irregularidade burocrática cometida pelo proprietário do veículo tenha o mesmo peso de uma infração que demonstre comportamento de risco ao volante.

Quais infrações poderiam deixar de impedir a CNH definitiva?

O texto em análise na Câmara trata de situações relacionadas exclusivamente à condição de proprietário do veículo, como determinadas irregularidades envolvendo documentação ou licenciamento.

A ideia é que, quando a infração não estiver relacionada ao comportamento do motorista ou à segurança no trânsito, ela não seja suficiente, por si só, para impedir a emissão da CNH definitiva.

A mudança, portanto, não significa que o motorista em período provisório poderia cometer qualquer infração sem consequências. A proposta mantém a preocupação com condutas que efetivamente representem risco no trânsito.

Projeto muda regra atual da CNH

O autor do Projeto de Lei 1662/26 é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo o parlamentar, a proposta busca aproximar o Código de Trânsito Brasileiro de entendimentos que, de acordo com ele, já estariam consolidados nos tribunais.

“A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou o deputado na justificativa da proposta.

O projeto, portanto, estabelece uma diferenciação entre uma infração relacionada à documentação ou ao licenciamento do veículo e uma conduta praticada pelo motorista que possa colocar outras pessoas em risco.

CNH definitiva já pode ter nova regra?

Ainda não. O Projeto de Lei 1662/26 está em tramitação na Câmara dos Deputados e não alterou as regras atualmente aplicadas para a emissão da CNH definitiva.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a mudança passe a valer, o texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional e ser aprovado conforme o processo legislativo. Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.

Por isso, motoristas que estão no período da Permissão para Dirigir devem continuar observando as normas atualmente previstas no CTB, já que a eventual mudança ainda depende da aprovação do projeto.

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