Porte de arma pode ser ampliado para novas profissões; veja quem entra na lista

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar o número de categorias profissionais autorizadas a portar arma de fogo no Brasil. A proposta inclui agentes de trânsito, fiscais, peritos, oficiais de Justiça, integrantes da Defensoria Pública, membros da advocacia pública e outras carreiras entre os grupos que poderão ter direito ao porte funcional.

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O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A aprovação ocorreu em 1º de setembro, a partir de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA).

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Atenção: as novas regras ainda não estão valendo. O Projeto de Lei 302/2026 continua em tramitação e, segundo a ficha oficial da Câmara, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Quem poderá ter porte de arma se o projeto for aprovado?

O texto aprovado pela comissão estabelece nove grupos de servidores que poderão ter direito ao porte funcional. Entre eles estão:

• agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;
• peritos oficiais de natureza criminal;
• agentes socioeducativos;
• agentes de trânsito;
• oficiais de Justiça;
• agentes de fiscalização ambiental;
• membros da Defensoria Pública;
• membros da Advocacia Pública Federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
• agentes de proteção da infância e da juventude.

A proposta, porém, não estabelece que todos os profissionais dessas categorias terão automaticamente o direito de portar arma. Em determinadas carreiras, o porte fica condicionado ao tipo de atividade desempenhada e ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Agentes de trânsito

No caso dos agentes de trânsito, o texto condiciona a autorização à atuação em atividades de fiscalização ou patrulhamento viário nas pistas.

Agentes socioeducativos

Para os agentes socioeducativos, a previsão alcança profissionais que atuem no atendimento, na custódia ou na escolta de adolescentes aos quais seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça.

Oficiais de Justiça

Já os oficiais de Justiça terão a autorização condicionada à atuação em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Arma só poderá ser usada durante o serviço

Uma das principais regras previstas no projeto é a limitação do uso do armamento para as novas categorias.

Pelo texto aprovado, as armas de fogo destinadas aos servidores abrangidos pela mudança somente poderão ser utilizadas durante o serviço. Além disso, os armamentos serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições.

As instituições também deverão manter controle sobre os profissionais autorizados. O projeto prevê a atualização periódica das listas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acessórios ou munições, a instituição deverá comunicar a Polícia Federal dentro do prazo previsto no texto.

Porte não será automático

Outro ponto importante é que a aprovação do projeto não significa que todo profissional de uma das categorias listadas receberá automaticamente uma arma ou autorização para portá-la.

O texto estabelece que, para determinadas carreiras, será necessário comprovar o atendimento aos requisitos legais relacionados à efetiva necessidade e à atividade de risco, conforme regulamentação.

Dessa forma, a eventual mudança no Estatuto do Desarmamento criaria a possibilidade de porte funcional para essas categorias, mas ainda dependeria do cumprimento das condições estabelecidas pela legislação.

O que mudou no projeto durante a tramitação?

O Projeto de Lei 302/2026 foi apresentado originalmente pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES) e tinha como foco a ampliação do porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes.

Durante a análise na Comissão de Segurança Pública, o relator apresentou diferentes versões de substitutivo. O texto aprovado pela comissão em setembro passou a tratar da ampliação do porte funcional para outras categorias de servidores e estabeleceu critérios específicos para o exercício desse direito.

A tramitação do projeto, portanto, modificou o conteúdo inicialmente apresentado. A própria Câmara registra que a matéria foi aprovada com alterações na Comissão de Segurança Pública e que o texto segue para análise da CCJC.

Porte após a aposentadoria também é tratado

O projeto também prevê regras para a manutenção do porte de arma após a aposentadoria ou passagem para a inatividade em determinadas carreiras.

Nesses casos, a continuidade da autorização fica condicionada, entre outros requisitos, à realização periódica de avaliação psicológica e à fiscalização da instituição de origem. A previsão alcança categorias já contempladas pela legislação, como integrantes das Forças Armadas, policiais e agentes e guardas prisionais.

O texto também menciona carreiras de auditoria federal, incluindo profissionais da Receita Federal, da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Auditoria-Fiscal Federal Agropecuária.

Projeto também mexe no porte de arma particular

Além do porte funcional, a proposta estabelece critérios para a análise do porte de arma de propriedade particular por profissionais de segurança privada e servidores abrangidos pelo projeto.

Os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, continuam fazendo parte da análise.

O texto ainda prevê circunstâncias que poderão ser consideradas na avaliação da efetiva necessidade do porte de arma particular, incluindo características da atividade profissional e determinados indicadores relacionados à criminalidade na região onde o serviço de segurança privada é prestado.

Quando as novas regras começam a valer?

Por enquanto, nada muda para os profissionais citados na proposta.

A aprovação pela Comissão de Segurança Pública representa apenas uma etapa da tramitação. O PL 302/2026 está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e, neste momento, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Portanto, para que as mudanças previstas no texto aprovado pela comissão entrem em vigor, ainda é necessário concluir a tramitação legislativa e cumprir as demais etapas exigidas para a transformação do projeto em lei.

Até lá, permanecem valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.

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