Porte de arma pode ser liberado para 9 profissões no Brasil; veja quem entra na lista

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar o direito ao porte de arma de fogo para nove categorias de servidores públicos em todo o Brasil. A proposta prevê que o armamento institucional seja utilizado durante o exercício das funções e estabelece novas regras de controle para as instituições responsáveis pelas armas.

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O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e agora segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Portanto, a medida ainda não está valendo e não concede, neste momento, porte de arma às categorias incluídas na proposta.

A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 302/2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O texto recebeu substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em 1º de setembro. A matéria foi recebida pela CCJC em 3 de setembro.

Quais profissões podem ganhar porte de arma?

O substitutivo amplia o grupo de servidores que poderá ter acesso ao porte de arma funcional. As categorias previstas são:

• agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;
• peritos oficiais de natureza criminal;
• agentes socioeducativos;
• agentes de trânsito;
• oficiais de Justiça;
• agentes de fiscalização ambiental;
• membros da Defensoria Pública;
• membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
• agentes de proteção da infância e da juventude.

A proposta altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para ampliar o rol de categorias autorizadas a portar arma de fogo funcional.

Arma seria usada somente durante o trabalho

Para as novas categorias incluídas no texto, o porte de arma funcional ficaria restrito ao período de exercício das atividades profissionais. O armamento seria registrado e fornecido pelas próprias instituições responsáveis pelos servidores.

A proposta também estabelece mecanismos de controle. As instituições deverão manter atualizada, no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a relação dos servidores autorizados, com recadastramento periódico.

Em casos de roubo, furto, extravio ou perda de armas e munições, a Polícia Federal deverá ser comunicada dentro do prazo previsto no projeto.

O que aconteceu com os guardas municipais?

A versão original do PL 302/2026 tinha como um dos principais pontos a ampliação do porte para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta inicial previa regras mais amplas para o porte, inclusive fora do horário de serviço.

Durante a tramitação, porém, o substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública retirou essa previsão. Com isso, as regras específicas para as novas categorias de servidores passaram a ser o foco do texto aprovado pela comissão.

A própria ementa original do projeto apresentado por Gilvan da Federal previa a ampliação do porte para guardas municipais e vigilantes, mas o texto recebeu diversas versões de substitutivo durante a tramitação até chegar ao parecer aprovado em setembro.

Quem já tem direito ao porte de arma?

O Estatuto do Desarmamento já prevê regras específicas para integrantes de diversas carreiras ligadas à segurança pública e à fiscalização. Entre elas estão integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e militares e corpos de bombeiros, além de agentes e guardas prisionais e determinadas carreiras de fiscalização.

A proposta em discussão na Câmara busca ampliar esse rol e estabelecer regras específicas para outras categorias que exercem atividades consideradas de risco ou que possuem atribuições de fiscalização e poder de polícia.

Aposentados poderão portar arma?

O texto também trata de situações envolvendo integrantes de carreiras que já possuem previsão legal de porte. Para esses grupos, há regras específicas relacionadas à manutenção do direito e à realização de avaliações periódicas, conforme as condições estabelecidas na legislação e no projeto.

Essa previsão não significa, porém, que todos os servidores aposentados das nove novas categorias automaticamente terão direito ao porte de arma caso o projeto seja aprovado.

O projeto já virou lei?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes. O PL 302/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda a continuidade da análise.

Como a matéria ainda não foi transformada em lei, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, peritos criminais e as demais categorias incluídas no projeto não passaram a ter novo direito ao porte de arma simplesmente pela aprovação na comissão.

Se avançar na Câmara, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas previstas antes de entrar em vigor.

O que pode mudar se o projeto for aprovado?

Na prática, o projeto pretende ampliar o número de servidores públicos autorizados a utilizar arma de fogo funcional em razão das atividades desempenhadas. Para as nove categorias incluídas pelo substitutivo, a autorização estará vinculada ao exercício profissional, acompanhada de regras de controle sobre armas, munições e servidores autorizados.

A proposta ainda pode sofrer alterações durante a tramitação. Por isso, o texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública não representa necessariamente a versão final que poderá ser votada pelo Congresso Nacional.

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