Projeto de lei que obrigava sistema eletrônico de senhas e cadeiras nas lotéricas é arquivado

O vereador Willian Gentil (PP) pediu o arquivamento do seu projeto de lei que obrigava as lotéricas de Maringá a instalar um sistema eletrônico de emissão de senhas de atendimento ao público e a destinação de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Gentil não explicou os motivos que o levaram a pedir o arquivamento na sessão desta quinta-feira, 15. Mas segundo a matéria as casas lotéricas deveriam, além de adotar sistemas eletrônicos de emissão de senhas, também deveriam instalar pelo menos três assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os estabelecimentos teriam 90 dias, a partir da publicação da lei, para cumprir as exigências. O prazo poderia ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa aceita pela Prefeitura. E o descumprimento das regras poderia resultar em notificação para regularização em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 500, com valor dobrado a cada nova notificação não atendida.

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