Receita anuncia medidas para facilitar transição da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira, 11, uma série de medidas para tentar amenizar eventuais problemas na transição da reforma tributária. Segundo ele, a Receita pretende enviar um projeto de Lei Complementar para adiar o pagamento definitivo da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o segundo mês subsequente ao mês da vigência do tributo, além de permitir um recolhimento por crédito presumido no mês seguinte ao da vigência. Com isso, empresários e contadores teriam 30 dias a mais para efetuar o recolhimento definitivo, durante esse período de transição.

Além disso, Barreirinhas também anunciou o adiamento da exigência de alguns documentos novos para setores específicos e as proposições para flexibilizar a transição para o modelo de Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e split payment no âmbito do recolhimento da CBS.

“A reforma está valendo em janeiro, mas determinados documentos novos podem ser emitidos a partir dessas próximas datas. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é algo que está sendo debatido com as instituições financeiras. É um público bem especializado e restrito; não há maior dificuldade. Em janeiro, apenas serão as notas fiscais de locações e arrendamento, que demandam também orientação para esse público. Mas as maiores dificuldades são aquelas relacionadas aos documentos que nós estamos adiando para março do ano que vem”, afirmou Barreirinhas.

O Fisco adiou para 1.º de março de 2027 a exigência de seis documentos. São eles: o BP-e TM; BP-e aéreo; NFS-e plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet; DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias; NF-e ABI – alienação de imóveis; e NFS-e transporte coletivo municipal. “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, disse o secretário.

Barreirinhas reforçou que os contribuintes de boa-fé não devem ser multados ou punidos em caso de dúvida relevante e dificuldades fundamentadas com a transição para as novas normas tributárias.

Prazo de implementação

O secretário especial da Receita reforçou que a posição do Ministério da Fazenda é pela implementação imediata da reforma tributária, mas reconheceu que a pasta vê desafios para a transição das novas normas.

“A nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com um sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, disse Barreirinhas. “É um avanço tão impactante para o desenvolvimento do País que nós não podemos perder um dia que seja nisso.”

Segundo o secretário, o Fisco recebeu diversas sugestões de aprimoramento e reconheceu quatro blocos de desafios relacionados à transição. Um dos blocos é relacionado à regulamentação, outro relacionado aos sistemas da Receita Federal, um terceiro relacionado aos sistemas dos contribuintes e o último relacionado ao receio de erros e punições para os contribuintes.

Sobre o primeiro bloco de desafios, Barreirinhas afirmou que um segundo regulamento atualizado da CBS será publicado essa semana com normas complementares para a reforma. Além disso, o Fisco pactuou com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) uma aceleração na publicação de atos conjuntos até o início de dezembro, segundo o secretário.

Barreirinhas reforçou ainda que o ministério pretende manter grupos de trabalho com setores, mesmo depois de dezembro, para preservar uma constância no aprimoramento da reforma tributária. “Isso vai continuar. São grupos que vão continuar com o diálogo constante com empresários, com confederações, com o Sebrae, com CFC, com a Fenacon, para que esse aprimoramento seja constante”, afirmou.

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