Saiba o que diz projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Maringá

Com o uso de Inteligência Artificial (Gemini) preparamos um resumo do projeto de lei proposto pelo Poder Executivo de Maringá que regulamenta o transporte de passageiros e entrega de encomendas por meio de aplicativos. A matéria foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira, 23. Solicitamos que fossem organizados os pontos mais relevantes do projeto para motoristas, plataformas e usuários. O projeto, de 17 páginas, deverá ser pautado para ser debatido em segunda discussão nesta quinta-feira, 25. Motoristas e motociclistas de aplicativos prometem ir à Câmara. 📌 Principais documentos obrigatórios Para que o serviço seja considerado autorizado, são necessários dois documentos emitidos e controlados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB): Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativos: Identificação pessoal e intransferível do motorista. Deve ser portado durante o serviço (físico ou digital) e uma identificação com foto e número deve ficar visível ao passageiro dentro do veículo. Nota: Motoristas de Táxi cadastrados estão dispensados do CADMOB. Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo: Documento obrigatório do veículo. 🚗 Requisitos para os veículos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CVRL) válido. Capacidade máxima de até 6 passageiros. Idade máxima de 10 anos de fabricação (podendo estender até 15 anos mediante vistoria anual com laudo de segurança). Aprovação em inspeção técnica, que poderá ser feita de forma digital por fotos/vídeos, ou presencial em casos excepcionais. Se o veículo for alugado ou de terceiros, exige-se contrato de locação ou termo de cessão com autorização expressa do proprietário. Identificação: Obrigatório exibir o adesivo da plataforma no vidro traseiro – na parte inferior direita. 🛑 Principais proibições aos motoristas Atender chamadas diretamente na rua . Utilizar pontos e vagas destinados aos táxis. Permanecer em terminais rodoviários e aeroportos aliciando clientes. Permitir que terceiros não cadastrados usem o veículo ou usar veículo não cadastrado. Evadir-se da fiscalização. 📑 Documentação obrigatória para os motoristas O projeto de lei detalha item por item o que será exigido para a aprovação do cadastro. Confira a lista completa de exigências para o motorista: CNH profissional: Carteira Nacional de Habilitação válida (categoria B ou superior) que traga expressamente a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). Contribuição com o INSS: Comprovante de que está cadastrado e pagando a Previdência Social. Isso vale tanto para quem atua como contribuinte individual autônomo (pessoa física) quanto para quem abriu CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual). Inscrição na Prefeitura: Comprovante de cadastro ativo no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda de Maringá. Ficha limpa: Certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças Estadual e Federal. Vistoria do carro em dia: O Certificado de Segurança do Veículo (SEGVEI), provando que o automóvel cumpre todas as exigências da lei. Seguro de passageiros: Comprovante de contratação do seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros), que protege quem está sendo transportado. Vínculo com o app e endereço: Comprovante de residência atualizado no próprio nome e a comprovação de que está ativo na plataforma (vale até um print da tela do aplicativo). 💸 Infrações e penalidades Inconsistências na documentação geram suspensão imediata do CADMOB ou SEGVEI. A atuação sem credenciamento (clandestina) gera remoção do veículo para depósito e multa de R$ 1.544,85. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa é multiplicada por 1,5. Se o cadastro for cancelado, o condutor só poderá pedir novo registro após 2 anos. Para as plataformas Pelo descumprimento da lei, as empresas estão sujeitas a: 1ª infração: Notificação escrita por e-mail. Reincidência: Multa de R$ 10.000,00. 2ª reincidência: Multa de R$ 20.000,00. 3ª reincidência: Cancelamento da autorização de funcionamento. 📈 Regras para as plataformas Compartilhamento de dados: As empresas devem compartilhar com a SEMOB dados como mapas, origem/destino, tempos de viagem, valores e vistorias. A prefeitura é proibida de compartilhar dados pessoais de usuários e motoristas (LGPD), salvo ordem judicial. Transparência Tarifária: O preço estimado deve ser mostrado antes da corrida e não pode ser majorado ao final, exceto se o passageiro mudar o destino ou por imprevistos graves de trânsito (obras, acidentes, trânsito atípico). Liberdade Tarifária: As plataformas têm liberdade para fixar preços e tarifa dinâmica, mas o município pode criar tetos máximos excepcionais em casos de calamidade ou emergência. 🏙️ Compartilhamento de veículos sem condutor A lei também passa a regular o aluguel de veículos por curto período de tempo disponibilizados em vias públicas. As plataformas credenciadas poderão alocar frotas em vagas públicas específicas (conforme regulamentação). Estes veículos devem ter identificação visual externa (adesivos ou pintura) que permita fácil reconhecimento. 🗓️ Disposições finais do transporte por aplicativo Pontos de Embarque/Desembarque: A prefeitura está autorizada a criar pontos exclusivos sinalizados para táxis e aplicativos em áreas de grande circulação, com tempo máximo de parada de 3 minutos. Tributação: O serviço fica sujeito ao ISS e ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Vigência: A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a lei anterior sobre o tema (Lei Municipal nº 10.453/2017). The post Saiba o que diz projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Maringá appeared first on GMC Online.