STF derruba idade mínima da aposentadoria especial; veja quem pode se aposentar com 15 anos de trabalho

Quem trabalhou por 15 anos nas frentes de produção de minas subterrâneas, com exposição permanente a agentes nocivos à saúde, pode se enquadrar na faixa mais curta da aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para esses trabalhadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima de 55 anos, criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A decisão foi tomada por maioria em 3 de junho de 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. O Supremo também invalidou as idades mínimas de 58 e 60 anos, associadas às faixas de 20 e 25 anos de atividade especial.

O tribunal entendeu que a exigência de idade mínima poderia obrigar trabalhadores que já cumpriram o tempo previsto em lei a permanecer em ambientes prejudiciais à saúde. A comprovação da exposição e o cumprimento da carência previdenciária seguem entre os requisitos para a concessão do benefício.

Quem pode se aposentar com 15 anos de trabalho?

A faixa de 15 anos é destinada a quem trabalha de forma permanente no subsolo, nas frentes de produção de minas subterrâneas, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde.

O local onde o trabalhador exerce a atividade faz diferença no enquadramento. Em minas subterrâneas, o trabalho fora das frentes de produção, com exposição a agentes nocivos, entra na faixa de 20 anos. O mesmo prazo se aplica às atividades com exposição ao amianto, também conhecido como asbesto.

Tempo mínimo de atividade especial	Quem pode se enquadrar
15 anos	Trabalhadores expostos a agentes nocivos nas frentes de produção de minas subterrâneas.
20 anos	Trabalhadores expostos ao amianto ou a agentes nocivos no subsolo de minas, fora das frentes de produção.
25 anos	Trabalhadores nas demais situações previstas no regulamento previdenciário, como exposição a ruído acima do limite legal ou a agentes biológicos em determinadas atividades da área da saúde.

Como comprovar o tempo de atividade especial?

O INSS analisa as condições em que o trabalho foi exercido. Um dos principais documentos para comprovar a exposição é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pela empresa. O documento registra as atividades desempenhadas e os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

Além de comprovar os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o enquadramento, o trabalhador precisa cumprir a carência previdenciária, em geral de 180 contribuições mensais.

Como fica a regra de transição da aposentadoria especial?

O julgamento derrubou as idades mínimas previstas no artigo 19 da Reforma da Previdência. A regra de transição, prevista em outro artigo, estabelece uma pontuação para quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando a reforma entrou em vigor.

Nessa regra, a pontuação resulta da soma da idade com o tempo de contribuição. O trabalhador também precisa comprovar o tempo mínimo de atividade especial da faixa correspondente.

Tempo mínimo de atividade especial	Pontuação exigida na transição
15 anos	66 pontos
20 anos	76 pontos
25 anos	86 pontos

Quem já havia preenchido todos os requisitos quando a reforma entrou em vigor, em novembro de 2019, pode ter direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores.

O valor da aposentadoria especial mudou?

O STF manteve a fórmula de cálculo instituída pela Reforma da Previdência. Em regra, o benefício parte de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Na faixa de 15 anos de atividade especial, o acréscimo começa a contar sobre os anos de contribuição que excederem 15, tanto para homens quanto para mulheres.

O Supremo também manteve a vedação à conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após a reforma. Para períodos anteriores, a conversão pode ser reconhecida quando os requisitos legais forem cumpridos.

Quem teve a aposentadoria negada pode fazer um novo pedido?

O acórdão do julgamento foi publicado em 2 de outubro de 2026. Depois da publicação, foram apresentados embargos de declaração, entre eles um da Advocacia-Geral da União (AGU). Os recursos podem esclarecer o alcance da decisão, inclusive seus efeitos sobre pedidos anteriores.

Quem teve a aposentadoria especial negada por causa da idade mínima pode consultar o motivo registrado pelo INSS e avaliar se cabe recurso administrativo ou novo requerimento. A análise depende da regra aplicável ao segurado, da documentação apresentada e, no caso de recurso, do prazo para contestar a negativa.

Como pedir a aposentadoria especial pelo Meu INSS?

Pelo site ou aplicativo Meu INSS, o trabalhador pode acessar o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição, informar os períodos em que exerceu atividade especial e anexar o PPP e os demais documentos que comprovem a exposição.

O andamento do pedido pode ser acompanhado na própria plataforma. O INSS também presta atendimento pela Central 135.

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