STF muda regra do IPTU e proíbe municípios de aumentar imposto pela área do imóvel; entenda
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente na área construída do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do imposto deve levar em conta o valor do imóvel, enquanto diferenças de alíquotas podem ser definidas conforme a localização e o uso da propriedade.
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A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.455. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 5 de agosto.
Na prática, o entendimento estabelece limites para a forma como as prefeituras podem calcular e diferenciar o IPTU. A simples metragem da área construída não pode ser utilizada como critério para aplicar uma alíquota maior.
STF define critérios para cobrança do IPTU
O caso analisado pelo STF teve origem em Chapecó, em Santa Catarina. A Lei Complementar municipal 639/2018 estabelecia uma alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou a regra inconstitucional, com base na Súmula 668 do STF. Com isso, determinou que o lançamento fosse corrigido para a alíquota de 0,5% e que os valores pagos a mais fossem devolvidos.
O município recorreu ao Supremo e defendeu a validade da cobrança. A prefeitura argumentou que a Constituição permite a adoção de alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel e que uma construção maior poderia representar uma utilização mais intensa do solo urbano, justificando uma tributação superior.
O que o STF decidiu sobre o IPTU?
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, rejeitou esse argumento. Segundo o ministro, após a Emenda Constitucional 29/2000, a Constituição Federal passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU de acordo com o valor do imóvel.
A legislação constitucional também permite a aplicação de alíquotas diferentes considerando a localização e o uso do imóvel.
Para Toffoli, porém, a área construída não está entre os critérios autorizados pela Constituição para estabelecer a progressividade do imposto.
O ministro também destacou que o STF já possui entendimento consolidado de que utilizar a área do imóvel para definir uma alíquota maior representa progressividade tributária, e não seletividade.
Área construída não é o mesmo que valor do imóvel
Durante o julgamento, Dias Toffoli ressaltou que a metragem do imóvel não pode ser confundida com seu valor, localização ou utilização.
Isso significa que um imóvel maior não pode, apenas por ter uma área construída superior, receber automaticamente uma alíquota mais elevada de IPTU.
O entendimento também reforça que os municípios não têm liberdade para criar novos critérios de progressividade além daqueles previstos na Constituição Federal.
O que muda para o contribuinte?
A decisão do STF estabelece uma referência nacional para casos semelhantes. Municípios que adotem alíquotas progressivas de IPTU precisam observar os critérios constitucionais definidos pelo Supremo.
A cobrança pode considerar o valor do imóvel para fins de progressividade. Também podem existir alíquotas diferentes conforme a localização ou o uso da propriedade, desde que respeitadas as regras constitucionais.
Já a área construída, por si só, não pode ser utilizada para justificar uma alíquota progressiva de IPTU.
O julgamento do ARE 1593784, portanto, reforça que as prefeituras precisam seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição ao definir a cobrança do imposto e não podem criar critérios próprios de progressividade com base apenas na metragem das construções.
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