STJ bate o martelo sobre empréstimos consignados e obriga banco a devolver dinheiro

Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode impactar milhares de aposentados e pensionistas do INSS que enfrentam descontos em benefícios relacionados a empréstimos consignados. A Corte decidiu que contratos bancários firmados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos ou outros terminais de autoatendimento são nulos quando não cumprem as formalidades previstas em lei. Entre no canal do GMC Online no Instagram Acompanhe o GMC Online no Instagram Clique aqui e receba as nossas notícias pelo WhatsApp. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ, que determinou a devolução dos valores descontados de um consumidor analfabeto que teve empréstimos, tarifas bancárias e cobranças de cartões contratados em seu nome. Segundo os ministros, o uso de cartão magnético, senha pessoal e até mesmo o recebimento dos recursos não substitui as exigências legais previstas no artigo 595 do Código Civil. STJ anula contratos e manda devolver valores descontados O caso analisado pela Corte teve início após um aposentado identificar descontos considerados indevidos em seu benefício previdenciário. Diante da situação, ele ingressou com ação judicial para anular os contratos, pedir o ressarcimento dos valores descontados e solicitar indenização por danos morais. Embora parte dos pedidos tenha sido acolhida em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão e validou as contratações realizadas por meio de canais digitais. O entendimento do tribunal estadual foi de que as operações haviam sido realizadas com cartão dotado de chip e mediante o uso de senha pessoal, considerada equivalente à assinatura digital do correntista. Para o TJMG, o fato de o consumidor ser analfabeto não seria suficiente para invalidar os contratos, já que a contratação em caixa eletrônico exige autenticação eletrônica por senha. Consumidor alegou falta de garantias legais Ao recorrer ao STJ, o aposentado sustentou que os contratos eram inválidos por não observarem as formalidades legais exigidas para pessoas analfabetas. Segundo a defesa, a contratação por meio de caixa eletrônico não assegurava a manifestação válida da vontade nem a compreensão adequada das cláusulas contratuais. Ao analisar o recurso, o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que pessoas analfabetas possuem plena capacidade civil para praticar atos da vida cotidiana. No entanto, a legislação exige procedimentos específicos para a celebração de contratos escritos, justamente para garantir que o contratante compreenda o conteúdo do documento. Exigências legais continuam valendo no ambiente digital Segundo o ministro, a legislação prevê mecanismos como assinatura a rogo e a participação de duas testemunhas para assegurar a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas. Essas garantias, conforme ressaltou, não deixam de existir apenas porque a contratação ocorreu em ambiente digital. O relator afirmou que reconhecer a nulidade desses contratos representa uma forma de preservar a coerência do sistema jurídico diante do crescimento das operações bancárias automatizadas. De acordo com o magistrado, ainda que os recursos tecnológicos contribuam para aumentar a eficiência dos serviços financeiros, é “imprescindível a preservação das garantias legais instituídas em favor de grupos minoritários vulneráveis”. INSS informa vazamento de dados do Dataprev com acesso de cerca de 50 mil CPFs de pessoas vivas Receita libera consulta ao maior lote de restituição da história Anvisa recolhe lote de coco ralado por apresentar excesso de enxofre Quais as consequências práticas de enquadrar PCC e CV como terroristas? Especialistas explicam ‘Michael’ chega às plataformas digitais; saiba onde assistir Uso do dinheiro não torna contrato válido, decide STJ Outro ponto destacado no julgamento foi que a autorização para movimentar a conta bancária não significa consentimento automático para contratar empréstimos, cartões de crédito ou outros serviços financeiros. Para o ministro, o simples fato de o consumidor ter recebido ou utilizado os valores disponibilizados pelo banco não é suficiente para validar contratos firmados sem o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação. Segundo o entendimento da Terceira Turma, admitir o contrário significaria reconhecer efeitos jurídicos a contratos considerados nulos apenas porque produziram consequências práticas, interpretação incompatível com as normas do direito civil brasileiro. “Desse modo, fazem-se necessárias a declaração de nulidade dos contratos descritos na sentença e a restituição dos valores cobrados em decorrência deles, com a observação feita no voto vencido apresentado pela corte estadual acerca da repetição simples dos valores e da compensação com os valores disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial. O que muda para aposentados e pensionistas do INSS A decisão reforça a proteção legal de consumidores vulneráveis e pode servir de referência para outros casos envolvendo empréstimos consignados do INSS, especialmente quando houver questionamentos sobre a validade da contratação e o cumprimento das exigências previstas em lei. Especialistas apontam que aposentados e pensionistas que identificarem descontos relacionados a contratos que não reconhecem devem reunir documentos e buscar orientação jurídica para verificar a regularidade das operações realizadas em seu nome The post STJ bate o martelo sobre empréstimos consignados e obriga banco a devolver dinheiro appeared first on GMC Online.