STJ pode aumentar aposentadoria de quem contribuiu antes de 1994; entenda a decisão
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão favorável aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao julgar o REsp 2.193.427/RS, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o tribunal afastou a aplicação do chamado “divisor mínimo” no cálculo da aposentadoria de um trabalhador que somava mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994.
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A decisão foi unânime e determinou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do beneficiário, além do pagamento das quantias retroativas atrasadas.
O que é o divisor mínimo?
O divisor mínimo é um mecanismo numérico empregado na apuração da média dos salários de contribuição. Sendo assim, ela regra geral, calcula-se a média somando os recolhimentos feitos a partir de julho de 1994. Por fim, dividindo esse montante pela quantidade total de meses contribuídos no período.
Com as mudanças legislativas, estabeleceu-se o divisor mínimo fixado em 108 contribuições. Dessa forma, quando o segurado apresenta menos de 108 recolhimentos no intervalo posterior a julho de 1994, a soma dos seus salários é dividida obrigatoriamente por 108. Na prática, esse cálculo reduz substancialmente o valor final do benefício, mesmo quando o trabalhador realizou contribuições de valor elevado.
Por que o STJ afastou a regra?
O segurado do caso analisado solicitou a aposentadoria no período entre a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e a promulgação da Lei 14.331/2022. Assim, nesse intervalo específico, identificou-se uma lacuna legislativa sobre o tema. Dessa forma, viabiliza-se o afastamento da trava e permite-se o descarte de contribuições de forma mais ampla.
Como o trabalhador já reunia o tempo mínimo de 15 anos de contribuições antes do marco de julho de 1994, ele continuava preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício, mesmo descartando os recolhimentos posteriores. Assim, o STJ entendeu que o divisor mínimo não deveria ser aplicado para achatar a média salarial, garantindo uma apuração mais vantajosa ao aposentado.
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