TCU pede que governo priorize normas ‘críticas’ da reforma tributária, incluindo split payment

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Fazenda que seja priorizada a edição dos atos normativos classificados como críticos e prioritários para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Isso inclui a regulamentação “incompleta” das leis complementares e o desenvolvimento dos sistemas de split payment, por exemplo.

O TCU pede a manutenção de um cronograma detalhado de implantação gradual do split payment, com a indicação dos “principais marcos, das dependências críticas e das soluções de contingência a serem adotadas durante o período de transição”. Foi votado hoje um processo de acompanhamento dos riscos para o pleno funcionamento da Reforma Tributária sobre o Consumo.

Em janeiro de 2027, será iniciada a arrecadação da CBS. O TCU pediu ainda o monitoramento da adequação dos sistemas de faturamento e uma “solução de contingência” para eventuais situações em que o desconto automático do cashback não esteja disponível no início da arrecadação da CBS.

No fim de outubro, o plenário do TCU aprovou acórdão referente à alíquota de referência da CBS, calculada em 11,3468%.

O Senado Federal terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa o porcentual de referência para 2027. Caso os parlamentares não se manifestem dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.

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