Vereador pede providências definitivas sobre Edifício Las Vegas, abandonado desde os anos 1990

Por meio de ofício à Diretoria de Fiscalização da Prefeitura, o vereador Flávio Mantovani (PSD) pediu a a abertura de um procedimento administrativo para apurar a situação de abandono do Edifício Las Vegas, localizado na Praça Manoel Ribas, número 278, na Zona 4.

Em pronunciamento sobre o tema na sessão da Câmara desta quinta-feira, 29, o vereador disse que esteve no imóvel e constatou que o local foi tomado por pessoas em situação de rua, acúmulo de lixo e presença de roedores. E que há muita reclamação de comerciantes e moradores da região.

A proposta é que a administração municipal realize uma vistoria e adote as medidas necessárias para garantir a segurança, a limpeza e a conservação do prédio. O vereador Sidnei Telles (Pode) acrescentou que, “por coincidência”, há dois dias esteve no local e constatou a mesma situação.

Vistoria e fiscalização

No documento, Mantovani solicita uma vistoria no edifício, com registro fotográfico das condições do imóvel e participação de diferentes setores da administração municipal, entre eles Saúde, Instituto Ambiental de Maringá, Fazenda, Segurança Pública e Assistência Social.

O vereador também pede a atuação da Vigilância Sanitária para verificar as condições de higiene e a possível presença de vetores de doenças. A Defesa Civil deverá avaliar eventuais riscos estruturais, de incêndio ou outras situações que possam comprometer a integridade física das pessoas.

Caso sejam constatadas irregularidades, o parlamentar solicita a emissão de autos de infração e a notificação dos responsáveis para providenciar a limpeza, a conservação e o fechamento seguro dos acessos ao imóvel.

Abandonado desde os anos 90

O empreendimento foi lançado em 1994 sob o sistema de construção por administração, ou seja, a preço de custo. No entanto, a construção foi interrompida poucos anos depois, restando abandonada e inacabada desde então com uma estrutura de edificação não concluída que ultrapassa os 7.800 m².

Devido ao longo período de paralisação e ao abandono, o esqueleto do prédio acabou virando alvo de disputas judiciais, execuções fiscais da Prefeitura e leilões judiciais de frações ideais do imóvel.

Mantovani disse, em plenário, que procurou um dos proprietários do imóvel: “Fui mal recebido e ele disse para eu procurar o seu advogado. Fui, mas o advogado disse que não iria se pronunciar sobre o assunto”.

Município pode arrecadar o imóvel

O requerimento tem como fundamento o Decreto Municipal nº 803/2022, que regulamenta o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados em Maringá. A norma prevê a abertura de processo administrativo, a produção de provas sobre as condições do imóvel e a notificação do proprietário e dos demais interessados, garantindo o direito de defesa.

Se o abandono for comprovado e todos os requisitos legais forem atendidos, o município poderá declarar o imóvel como bem vago e avaliar sua arrecadação, conforme previsto no artigo 1.276 do Código Civil e na regulamentação municipal.

Mantovani solicita que o caso seja encaminhado à Comissão de Análise e Gerenciamento dos Imóveis Abandonados (CAGIM), caso sejam identificados os requisitos para sua atuação.

Providências definitivas

O vereador também solicitou que a Prefeitura verifique a existência de denúncias, notificações e processos anteriores relacionados ao edifício, além de identificar o proprietário e eventuais débitos fiscais.

Se o responsável não cumprir as determinações de limpeza e conservação, o parlamentar pede que sejam adotadas as medidas administrativas previstas na legislação, inclusive a execução de serviços pelo município, quando legalmente permitida, com posterior cobrança dos custos.

Ao final, Mantovani solicita que o Executivo informe à Câmara o número do processo administrativo, os órgãos responsáveis, as irregularidades constatadas e as providências adotadas.

No documento, o vereador afirma que “o objetivo não é interferir indevidamente no direito de propriedade, mas provocar a atuação do poder público diante de uma situação que, segundo os relatos apresentados, pode trazer riscos à saúde e à segurança da população”.

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