Vereador propõe projeto que obriga senhas eletrônicas para atendimento nas lotéricas de Maringá

O vereador Willian Gentil (PP) é autor do projeto de lei que entra em primeira discussão nesta terça-feira, 8, na Câmara de Maringá. A proposta estabelece a obrigatoriedade de as casas lotéricas do município adotarem sistema eletrônico de emissão de senhas para organizar o atendimento

Também estabelece que as lotéricas disponibilizem ao menos três assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Pelo projeto, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar após a publicação da eventual lei, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. O descumprimento poderá resultar inicialmente em notificação e, posteriormente, em multa de R$ 500, dobrada a cada nova notificação não atendida.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da secretaria municipal designada pelo Poder Executivo. Acesse a íntegra do projeto de lei aqui e a pauta completa da sessão pode ser vista aqui.

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